9230178 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9230178
ACORDAO
Descritores: Reclamação, Aclaração, Ambiguidade, Obscuridade
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00005495
Nr Documento: RP199211109230178
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/316b58774e560fb18025686b006649b1
Sumário
Em sede de reclamação com pedido de esclarecimento de um acórdão só obscuridades ou ambiguidades são de invocar não podendo considerar-se consultas ou pedidos de pareceres.
