9240571 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9240571
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008391
Nr Documento: RP199303049240571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6230429330941ac18025686b00667b7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240571.4A
Sumário
A multa concreta a aplicar ao litigante de má fé deve ser graduada em função da intensidade do dolo, da gravidade da intenção malévola, não deixando de levar em conta a situação económica do litigante e a necessidade de desincentivar, em termos gerais, outras litigâncias-malévolas nos processos judiciais. A indemnização a arbitrar à contraparte há-de procurar ressarci-la dos prejuízos, em honorários e outros, resultantes dessa má fé, mas apenas da má fé processual e não também de outros actos dolosos eventualmente praticados pelo litigante de má fé antes da sua intervenção no processo. Tendo-se a má fé verificado apenas com a apresentação da contestação pelo Réu, apenas os danos sofridos a partir daí pelo A. poderão ser tidos em conta para efeitos indemnizatórios. Assim há que reduzir proporcionalmente, no montante indemnizatório, os honorários a pagar ao advogado do A.. Se os prejuízos sofridos pela A. foram consequência do comportamento extra-processual do Réu, anterior ao início do pleito, eles não podem ser levados em conta na condenação deste como litigante de má fé, antes o A. deveria ter deduzido na acção, por eles, um pedido de indemnização.