071886 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E limitado pelas conclusões da alegação do recorrente que o recurso deve ser apreciado e decidido. II - A causa de pedir e o facto juridico de que procede a pretenção deduzida na acção. III - Tem de haver-se como verificada a causa de pedir se, baseando o autor o pedido de resolução de contrato de arrendamento rural na falta de pagamento da renda, que consistia em um terço da produção do predio, se prova que o reu não pagou nem deposita esse terço em diversos anos agricolas.