9240039 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 9240039
ACORDAO
Descritores: Instrução criminal, Requerimento, Incriminação, Alteração, Acusação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004340
Nr Documento: RP199205069240039
Indicações Eventuais: LIVRO 73 - FLS. 179 A 180 (MANUSCRITO)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a4008924beb998a8025686b00663e84
Sumário
Pretendendo o assistente com o requerimento para a abertura de instrução apenas a alteração da classificação jurídico-penal adoptada na acusação quanto aos factos nela mencionados e imputados ao arguido, tal finalidade é ilegal, impondo-se que o requerimento seja indeferido.
