712/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Filipe Lameiras
Processo: 1359/25
Acórdão
Acórdão Nº: 712/2026
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 1359/2025
Juízes: José Eduardo Figueiredo DiasJoão Carlos Loureiro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260712.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 712/2026 Processo n.º 1359/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro Luís Filipe Brites Lameiras Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório Enquadramento processual Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, a Massa Insolvente da A. S.A. (en failitte) e a Massa Insolvente da B., S.A. (en failitte), entre outros, interpuseram recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC, sobre o acórdão daquele Tribunal da Relação, prolatado em 18 de dezembro de 2024, que confirmou a decisão da 1.ª instância de «remeter os pedidos de indemnização para os meios comuns». Pela Decisão Sumária n.º 572/2026 decidiu-se, no que ora releva, rejeitar o recurso de constitucionalidade interposto pelas recorrentes supra identificadas, com os seguintes fundamentos: «[…] Dos Recursos de Constitucionalidade apresentados pelos recorrentes (8) MASSA INSOLVENTE DA A., S.A. (en failitte) e MASSA INSOLVENTE B., S.A. (en failitte) e (9) C., S.A.. Descrito sumariamente o iter processual, tendo-se destacado os trechos relevantes para a presente decisão, cumpre apreciar, antes de mais, a admissibilidade dos recursos de constitucionalidade pretendidos interpor, sendo certo que a decisão, proferida no Tribunal a quo, no sentido da sua admissão, não vincula o Tribunal Constitucional (artigo 76.º, n.º 3, da LTC). Corresponde a um traço definidor do nosso sistema de controlo da constitucionalidade o respetivo caráter normativo. Com efeito, ao contrário de outros sistemas que consagram a possibilidade de um controlo jurisdicional diretamente dirigido às decisões dos restantes tribunais, no sistema português a fiscalização incide – e só incide – sobre normas, estando excluída a apreciação pelo Tribunal Constitucional de recursos que questionem, mesmo que o façam numa perspetiva de conformidade a regras e princípios constitucionais, os concretos atos de julgamento expressos nas decisões dos outros Tribunais. Com efeito, como refere José Manuel M. Cardoso da Costa, «[s]endo o nosso recurso de constitucionalidade restrito à apreciação de normas jurídicas, segue-se que a tutela ou garantia contenciosa da conformidade constitucional – nomeadamente sob o ponto de vista do respeito pelos direitos fundamentais – de outros atos ou situações jurídicas fica exclusivamente confiada à responsabilidade dos tribunais comuns […]. E será designadamente assim quanto às próprias decisões judiciais em si mesmas consideradas – é dizer, no tocante a essas decisões quando a questão da sua conformidade com a Constituição não tenha a ver e não dependa da constitucionalidade da norma ou normas jurídicas que as suportam ou de que fazem aplicação […]» (“Justiça constitucional e jurisdição comum (cooperação ou antagonismo?)”, in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor José Joaquim Gomes Canotilho, vol. II, Coimbra, 2012, p. 203). É assim que este tribunal julga, na fase final de controlo concentrado que lhe está cometida, a desconformidade ou não desconformidade, face à Constituição, de normas jurídicas aplicadas no tribunal a quo. Na indagação que assim importa fazer quanto ao objeto do recurso, não serão absolutamente decisivas a generalidade ou abstração da norma construída e enunciada pelo recorrente, embora a falta destas características venha, frequentemente, associada a uma crítica da operação de subsunção em lugar da norma que foi critério da decisão. Por outro lado, a ligação às incidências do caso concreto pode servir como (mero) indício de ser mais diretamente a solução do caso do que a norma subjacente que se visa no recurso, sendo que de uma a outra das situações vai a distância entre a admissibilidade do recurso e a inadmissibilidade deste. Independentemente do valor indiciário daqueles fatores, o que verdadeiramente interessa para a construção de um objeto idóneo de um recurso de fiscalização concreta como aquele que ora se pretende interpor é que se questione «[u]m juízo que o juiz há-de retirar [retirou] de uma norma (isto é, […] um critério heterónomo de decisão) de que [ele, juiz] é apenas o mediador», e não «[u]m juízo que [o juiz] há-de emitir [emitiu] segundo o seu próprio critério (para o qual o legislador devolve – na grande massa das situações, até porque não pode ser de outro modo – e no qual confia)» (cfr. José Manuel M. Cardoso da Costa, “Justiça constitucional e jurisdição comum…”, cit., p. 209, nota 12). Tendo presente o sentido que o recurso deve adotar, também não se deve perder de vista que a sua adequada delimitação constitui um ónus do recorrente (cfr. Carlos Lopes do Rego, Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Coimbra, 2010, p. 33), sob pena de dele se não tomar conhecimento. O objeto normativo – com o recorte referido – constitui, pois, a condição primordial do recurso de constitucionalidade previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. Não se trata, porém, da única condição. Com efeito, neste tipo de recursos, exige-se ainda (e exige-se cumulativamente): (i) a prévia suscitação da questão de inconstitucionalidade normativa (com o específico sentido atrás apontado), “durante o processo” e “de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer” (n.º 2 do artigo 72.º da LTC); e, enfim, (ii) a aplicação, na decisão recorrida, como ratio decidendi, da norma tida por inconstitucional pelo recorrente, na concreta interpretação correspondente à dimensão normativa delimitada no requerimento de recurso, pois “[…] só assim um eventual juízo de inconstitucionalidade poderá determinar uma reformulação dessa decisão” (Acórdão n.º 372/2015). 9.2. Analisado o que consta dos respetivos requerimentos de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional (cfr. itens 1.7.2.1., supra e 1.7.2.2., supra), bem como o teor das decisões proferidas nos autos, constata-se a inviabilidade dos recursos. Vejamos com mais detalhe. Aquando da interposição de recurso perante o TRL, as recorrentes (8) MASSA INSOLVENTE DA A., S.A. (en failitte) e MASSA INSOLVENTE DA B., S.A. (en failitte) apresentaram o seguinte enunciado, com vista à fiscalização da respetiva constitucionalidade: «[a] interpretação assumida pelas instâncias inferiores, no sentido de que o n.º 3 do artigo 82.º do CPP no sentido de que habilita o julgador penal a remeter para os meios comuns os pedidos de indemnização civil deduzidos, sem acautelar a contradição de julgados, os concretos objetos dos mesmos pedidos, a existência de garantias de solvabilidade e sem sequer se dignar a fazer uma análise dos requisitos processuais, é inconstitucional.» Por sua vez, o recorrente (9) C., SA enunciou a questão nos seguintes termos: «[a] questão da inconstitucionalidade da norma ínsita no art.º 82.º, n.º 3 do CPP, quando interpretada no sentido de que, num processo crime no qual hajam sido deduzidos vários pedidos de indemnização civil, formulados nos termos do art.º 71.º do mesmo diploma legal, pode ser proferida decisão que os remeta a todos para os tribunais civis, sem que, em tal decisão, haja sido efectuada uma ponderação das questões suscitadas em cada um dos pedidos e uma pronúncia quanto às concretas razões que, em presença dessas questões, inviabilizam a tomada de uma decisão rigorosa ou geram incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal, por violação do princípio do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva, previsto no art.º 20.º, nºs. 1, 4 e 5 da CRP.» Não obstante os dois enunciados em questão não serem totalmente coincidentes, é, ainda assim, possível proceder à sua análise integrada. E isto porque, os recorrentes atacam uma interpretação alegadamente perpetrada pelo tribunal a quo d o artigo 82.º, n.º 3, do Código de Processo Penal (CPP). Dispõe a norma em causa que «[o] tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento, remeter as partes para os tribunais civis quando as questões suscitadas pelo pedido de indemnização civil inviabilizarem uma decisão rigorosa ou forem suscetíveis de gerar incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal». Impondo-se verificar, antes de mais se as interpretações normativas que os recorrentes extraem da decisão recorrida, correspondem, efetivamente, à interpretação normativa que esteve subjacente àquela decisão, ou seja, ao acórdão do TRL de 18 de dezembro de 2024. E o que resulta dos referidos enunciados normativos é que os recorrentes sustentam, respetivamente, que o TRL interpretou o artigo 82.º, n.º 3, do CPP nos seguintes sentidos: é possível remeter os pedidos de indemnização civil deduzidos sem acautelar a contradição de julgados, os concretos objetos dos mesmos pedidos, a existência de garantias de solvabilidade e sem sequer se dignar a fazer uma análise dos requisitos processuais; é possível remeter os pedidos de indemnização civil deduzidos sem efetuar uma ponderação das questões suscitadas em cada um dos pedidos e uma pronúncia quanto às concretas razões que, em presença dessas questões, inviabilizam a tomada de uma decisão rigorosa ou geram incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal. Porém, se atentarmos na decisão recorrida, na sua fundamentação relevante neste contexto, encontramos o seguinte: «[…] Das interpretações violadoras de preceitos constitucionais. Apreciando. Como se constata pela leitura das conclusões apresentadas, praticamente todos os recorrentes invocaram a inconstitucionalidade de determinadas interpretações legais, que o tribunal “a quo” teria perfilhado e adiantaram que, entendendo este tribunal de recurso de modo idêntico, padeceria a presente decisão dos mesmos errados e inconstitucionais entendimentos. Sucede, todavia que, em rigor, todas as interpretações que os recorrentes invocam como padecendo de tal mal, se reconduzem não a interpretações realizadas quer pelo tribunal “a quo”, quer por este tribunal, mas antes residem em teses que os recorrentes – diga-se que arduamente e de modo muito criativo – pura e simplesmente criaram. Na verdade, no que concerne a todas as putativas violações interpretativas, constata-se que as mesmas partem de fundamentos que os recorrentes resolveram entender como serem aqueles que fundam a decisão judicial e, com base nisso, concluem pela violação de preceitos constitucionais. Sucede, todavia, que nenhum dos fundamentos em que assentam as mesmas correspondem, de facto e de direito, às razões que efetivamente levaram a tais decisões judiciais. Assim, e no que respeita às interpretações materialmente inconstitucionais que os recorrentes invocam, nesta sede, cabe-nos apenas referir que se mostra prejudicada a necessidade deste Tribunal ad quem tomar posição quanto às mesmas, uma vez que nem este Tribunal (nem o tribunal “a quo”) perfilharam os entendimentos que os recorrentes consideram terem estado subjacentes à decisão recorrida ou à presente, não subsistindo, pois, para este tribunal de recurso, a necessidade de se pronunciar sobre sentidos normativos que não têm aplicação no caso. Não obstante, para paz e sossego das consciências, aditar-se-á ainda o seguinte: Como acima se expôs, nenhum dos argumentos que os recorrentes invocam, se mostra de acordo com os fundamentos das decisões proferidas. Ao inverso. Desde logo e em bom rigor, não há contradição de julgados, quando um tribunal se debruça sobre questões cíveis e criminais, uma vez que ambas são autónomas e têm um campo de aplicação independente. Numa ação cível não há lugar à condenação de ninguém numa pena criminal, pela prática de um crime, por exemplo. E, pese embora a própria lei tenda a acautelar, com as normas já supra enunciadas, quando tratámos esta questão, a possibilidade de, havendo uma decisão absolutória em sede penal, a mesma não se repercutir automaticamente e determinar, de modo direto, a absolvição do arguido/demandado em sede cível, a verdade é que a causa de pedir numa ação cível, decorrente da prática de um crime, tem regras próprias – designadamente no que se prende com a correlação da responsabilidade civil extracontratual ao ato ilícito – que são diversas das regras que determinam o preenchimento dos elementos constitutivos do tipo, em sede criminal. O que desde logo inviabiliza a chamada à colação de contradição de julgados, pela singela razão de que o que se julga é diverso, em sede crime e em sede cível. Note-se, aliás, como acima também já se referiu, que a circunstância de poder haver lugar ao afastamento do princípio da adesão, em processo penal, não resulta apenas do nº3 do artº82 do C.P.Penal, havendo uma série de outras situações em que tal exceção se verifica e, nalguns casos, até é imposta (é a regra, não a exceção). Basta pensar, por exemplo, no caso dos processos sumários, em que tal pedido tem de ser obrigatoriamente deduzido em separado. Se o legislador prevê exceções à regra da adesão e até estabelece casos de obrigatoriedade da mesma, não se vislumbra como se pode afirmar que, apenas no caso do disposto no artº 82 nº3 do C.P.Penal, de tal separação resultará uma violação de preceitos constitucionais. Em última análise, seguindo a linha argumentativa dos recorrentes, teríamos de concluir que todas as exceções ao princípio da adesão – sejam as vertidas no artº 72 sejam as consignadas no artº82 nº3, ambos do C.P.Penal - constituiriam uma violação da Constituição, o que redundaria no entendimento de que a mesma resultaria de normativo legislativo determinado pelo legislador e não de qualquer interpretação imputável ao julgador. Não cremos que o legislador, ao estabelecer as exceções consignadas no dito artº 72 do C.P.Penal, esteja a violar qualquer princípio constitucional, sendo certo que os próprios recorrentes o não afirmam. Ora, se o não está, nesses casos, não se vislumbra como o estaria no presente. (…) O alegado manifesto aumento da demora na obtenção de uma decisão definitiva sobre o mérito do pedido de indemnização civil e eventuais suspensões decisórias, são matérias que, como acima se referiu, se remetem ao campo das hipóteses. Teses hipotéticas, salvo o devido respeito, não fundam efetivas violações interpretativas inconstitucionais. Acresce que a decisão das partes em recorrerem ou não para o Tribunal Constitucional, é matéria que apenas a cada uma respeita, é voluntária e não obrigatória, cabendo-lhes decidir se pretendem ou não, por essa via, dilatar o tempo de obtenção de decisão quanto aos seus pedidos, em jurisdição cível, caso por tal caminho optem. Por seu turno, a remessa para os meios cíveis não apresenta nenhum acrescer de dificuldades probatórias, pela singela razão de que a prova, recolhida pelo MºPº e constante no processo-crime, poder ser usada em processo cível. Basta, para tanto, que os recorrentes se deem ao trabalho de identificar qual o material probatório que pretendem usar nos seus processos cíveis. No que toca à eventual proliferação de pedidos de indemnização, consubstanciada em inúmeros processos cíveis autónomos, a mesma poderia resultar de uma decisão que nem sequer seria determinada por virtude do disposto no nº3 do artº 82 do C.P.Penal. De facto, há já longos anos, como acima se mencionou, que qualquer um dos lesados ou mesmo todos, poderiam ter decidido recorrer ao disposto no artº 72 nº1 al. a) do C.P.Penal. Assim sendo, o mero uso de tal faculdade legal, que os recorrentes não disputam mostrar-se legalmente consagrada, poderia resultar na proliferação a que os arguidos e lesados se referem. E se assim é, a questão que propõem não se reconduz a qualquer violação interpretativa do julgador, mas antes, entendendo os recorrentes que a mesma existe, numa desconformidade constitucional expressa em normas autónomas, em sede cível e em sede penal. Ademais, essa eventual questão de sobrecarga de litígios cíveis, atento o número de demandantes/autores e de demandados/réus, é passível de resolução, em sede cível, por virtude das figuras jurídicas do litisconsórcio, da coligação e dos incidentes de intervenção. Em conclusão, dir-se-á que, manifestamente, não só o tribunal não perfilhou os entendimentos que os recorrentes invocam, nem fundou a sua decisão nos mesmos, como se constata que as eventuais divergências entre o processamento cível e o criminal (sendo o primeiro mais oneroso, no entender dos recorrentes, em termos de custos, de apoio jurídico, de necessidade de intervenção dos demandantes no processo de produção de prova, de consequências de ausência de contestação, etc, etc) se mostram insuscetíveis de fundarem igualmente as violações que apontam, pois não resultam de qualquer decisão interpretativa do julgador, mas antes do diverso processamento, querido e determinado pelo legislador, diferenciado em ambas as jurisdições, por normas expressas. Em síntese final, como se deixou explanado no presente acórdão, a decisão proferida não tem nada de discricionário ou arbitrário, não postergou nenhum princípio constitucional e não procedeu a nenhuma interpretação violadora da Constituição da República Portuguesa. Não violou igualmente qualquer norma inscrita nem na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nem na Declaração Universal dos Direitos Humanos. O que funda a decisão é a conclusão de que, dadas todas as circunstâncias acima expostas, se mostra plenamente preenchido o requisito previsto no nº3 do artº 82 do C.P.Penal, no que toca ao retardamento intolerável do processo penal. E tão somente isto. […]». (sublinhados acrescentados). Assim, não se vislumbra como na decisão recorrida (ou até nas decisões da 1.ª instância, ou seja, no despacho de 22 de janeiro de 2024, parcialmente transcrito em 1.1., supra, e no despacho de 1 de março de 2024, parcialmente transcrito em 1.2., supra) se tenha entendido que a remessa dos pedidos de indemnização civil para os meios comuns pode ser decidida (i) «s em acautelar a contradição de julgados, os concretos objetos dos mesmos pedidos, a existência de garantias de solvabilidade e sem sequer se dignar a fazer uma análise dos requisitos processuais» ou ( «sem efetuar uma ponderação das questões suscitadas em cada um dos pedidos e uma pronúncia quanto às concretas razões que, em presença dessas questões, inviabilizam a tomada de uma decisão rigorosa ou geram incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal». A decisão recorrida não mobilizou qualquer norma interpretativa extraída do n.º 3 do artigo 82.º do CPP no sentido delineado pelos recorrentes, pois que o tribunal a quo em nenhum momento afirmou tais sentidos interpretativos, pelo contrário. Como escreveu Carlos Lopes do Rego (ob. cit., pp. 109-110): «[…] Por outro lado, quando o recurso seja reportado à inconstitucionalidade de certa interpretação normativa, especificada pelo recorrente, é indispensável que haja efetiva e estrita coincidência ou identidade normativa entre a interpretação da norma (especificada pelo recorrente como padecendo de inconstitucionalidade) e a interpretação que o tribunal, ao julgar o caso, fez de tal norma, aplicando-a como efetivo fundamento de direito da decisão; aliás, um número extremamente significativo de recursos acaba por não ser apreciado precisamente em consequência da inverificação deste requisito: o interessado para melhor fundamentar o seu recurso, “força a nota”, procurando “construir” uma interpretação normativa que – a ter sido realizada – seria provavelmente colidente com a Constituição – verificando-se, todavia, que não foi realmente essa a interpretação acolhida pelo tribunal, que se fundou em critério normativo substancialmente diverso do questionado pelo recorrente. […]». Trata-se de um requisito que traduz uma exigência de utilidade do recurso de fiscalização concreta, já que este – atenta a sua função instrumental – só deve admitir-se na medida em que a eventual procedência implique uma alteração da decisão recorrida. Com efeito, não sendo questionada a conformidade constitucional do efetivo critério normativo mobilizado pela decisão recorrida, a utilidade do recurso encontra-se comprometida, pois um eventual juízo de inconstitucionalidade nunca poderia determinar uma reformulação dessa decisão (cf., entre muitos outros, o Acórdão n.º 372/2015), inviabilizando a referida função instrumental. Dito de outro modo: e xiste uma «evidente conexão» entre a utilidade do recurso e a «[n]ecessidade de que haja ocorrido efetiva aplicação [...] pela decisão recorrida da norma ou interpretação a que vem reportado o recurso interposto perante o Tribunal Constitucional», de forma a que o julgamento do recurso se possa «projetar ou repercutir, de forma útil e eficaz, na decisão recorrida», alterando «no todo ou em parte, a solução jurídica que se obteve no caso concreto» – tanto que «faltam os pressupostos de admissibilidade de qualquer dos tipos de recurso quando o decidido pelo tribunal “a quo” sobre tal matéria [não] se configura [...] como “ratio decidendi” da solução dada ao litígio» (cf. Carlos Lopes do Rego, ob. cit., pp. 52 e 53). Conclui-se, pois, e face a todo o exposto, que não existe a necessária coincidência entre as questões indicadas como objeto do recurso e a norma efetivamente aplicada como ratio decidendi do acórdão recorrido. A inutilidade torna-se evidente se imaginarmos que o Tribunal Constitucional acolhe a pretensão do recorrente. Nesse caso, ao afirmar a inconstitucionalidade da interpretação das normas apontadas em nada estaríamos a influir na decisão recorrida, a qual se manteria intacta, pois que nenhuma eventual procedência das questões suscitadas pela recorrente afetaria a decisão proferida, sendo, por esse motivo, o recurso manifestamente inútil. Assim, como os objetos do recurso não coincidem com os critérios decisório aplicados pelo tribunal a quo, fica impedido o Tribunal Constitucional de conhecer do presente recurso, nos termos do disposto no artigo 79.º-C, da LTC, o que igualmente justifica a prolação da presente decisão sumária, nos termos do artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC. Em conclusão, não estando em causa a mera insuficiência formal do requerimento de interposição do recurso, mas sim a sua inutilidade, não há lugar ao convite previsto no artigo 75.º-A, n.ºs 5 e 6, da LTC – a não verificação das condições legalmente previstas para recorrer não é suprível através daquela correção. Impõe-se, assim, uma decisão de não conhecimento do objeto dos recursos interpostos por (8) MASSA INSOLVENTE DA A., S.A. (en failitte) e MASSA INSOLVENTE DA B., S.A. (en failitte) e (9) C., S.A.» A reclamação Em 12 de junho de 2026, as recorrentes reclamaram, ao abrigo do artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC, da decisão de não admissão do recurso de constitucionalidade, nos termos seguintes: QUESTÃO PRÉVIA Através da Decisão Sumária objeto da presente reclamação, optou a Exma. Senhora Juíza Conselheiro Relatora por não conhecer do objeto do presente recurso por entender que a interpretação que as Recorrentes apelidam de inconstitucional não constitui “ratio decidendi" do Acórdão recorrido. Salvo melhor e douta opinião, não pode a Recorrente acompanhar o entendimento vertido na decisão objeto da presente reclamação. DA RATIO DECIDENDI DO ACÓRDÃO RECORRIDO Entende a decisão objeto da presente reclamação que a interpretação que as Recorrente apelidam ser inconstitucional não constitui ratio decidendi do Acórdão recorrido e, por isso, o recurso não poderá ser conhecido por inutilidade processual do mesmo. Para facilidade de exposição, o enunciado apresentado pelas Recorrentes é o seguinte: interpretação assumida pelas instâncias inferiores, no sentido de que o n.º 3 do artigo 82º do CPP no sentido de que habilita o julgador penal a remeter para os meios comuns os pedidos de indemnização civil deduzidos, sem acautelar a contradição de julgados, os concretos objetos dos mesmos pedidos, a existência de garantias de solvabilidade e sem sequer se dignar a fazer uma análise dos requisitos processuais, é inconstitucional.” A decisão objeto da presente reclamação considera que as instâncias inferiores não procederam a esta interpretação, invocando para tanto a fundamentação “relevante” prevista no Subcapítulo H do Capítulo IV. do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa. Salvo melhor e douta opinião, a análise de saber se um determinado enunciado normativo consubstancia a ratio decidendi de uma decisão judicial deve ser aferido com base na própria decisão e não num capítulo onde o próprio decisor afirma não ter feito tal interpretação. Analisado o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa como um todo, verifica-se que aquele Tribunal acolheu a interpretação que as Recorrentes apelidam de inconstitucional. Vejamos: Para facilidade de exposição, e tendo presente que o enunciado apresentado pelas Recorrentes envolve 4 tipos de questões, as Recorrentes elencaram por referência a cada uma delas os momentos em que o Tribunal a quo, na sua decisão, revela ou tem subjacente a interpretação acima referida. Com efeito, no que a contradição de julgados diz respeito, atente-se às seguintes passagens: " 6. Acresce que, no que se reporta aos efeitos do caso julgado penal, em relação às decisões emitidas em sede processual cível, apenas numa única circunstância a primeira poderá relevar nesta última sede e, ainda assim, não com força decisória directa; isto é, não impõe a absolvição do pedido, em relação ao putativo réu, também arguido em processo penal, que foi, nesse âmbito, absolvido. Estamos a referir-nos ao disposto no artº 624 do C.P.Civil que estipula que 1. A decisão penal, transitada em julgado, que haja absolvido o arguido com fundamento em não ter praticado os factos que lhe eram imputados, constitui, em quaisquer acções de natureza civil, simples presunção legal da inexistência desses factos, ilidível mediante prova em contrário. 2 - A presunção referida no número anterior prevalece sobre quaisquer presunções de culpa estabelecidas na lei civil. O que daqui decorre é que tal absolvição, em sede penal, apenas tem influência a nível de presunção probatória, mas já não no que toca ao conteúdo substantivo em si mesmo. É uma força de caso julgado ao nível de prova, não de procedência ou improcedência de um pedido.” (página 736) "Desde logo e em bom rigor, não há contradição de julgados, quando um tribunal se debruça sobre questões cíveis e criminais, uma vez que ambas são autónomas e têm um campo de aplicação independente. Numa acção cível não há lugar à condenação de ninguém numa pena criminal, pela prática de um crime, por exemplo. E, pese embora a própria lei tenda a acautelar, com as normas já supra enunciadas, quando tratámos esta questão, a possibilidade de, havendo uma decisão absolutória em sede penal, a mesma não se repercutir automaticamente e determinar, de modo directo, a absolvição do arguido/demandado em sede cível, a verdade é que a causa de pedir numa acção cível, decorrente da prática de um crime, tem regras próprias - designadamente no que se prende com a correlação da responsabilidade civil extracontratual ao acto ilícito - que são diversas das regras que determinam o preenchimento dos elementos constitutivos do tipo, em sede criminal. O que desde logo inviabiliza a chamada à colação de contradição de julgados, pela singela razão de que o que se julga é diverso, em sede crime e em sede cível." (página 792) O Tribunal a quo confunde a contradição de julgados, em sentido estrito, com a contradição material de julgados que as Recorrentes e os demais recorrentes faziam referência. Esta contradição material - a possibilidade de dois factos serem dados como provados em sentido diametralmente oposto - é precisamente o que O legislador português visou a acautelar com a consagração do princípio da adesão. Ora, o Tribunal a quo ao tecer aquelas considerações, indiretamente, acaba por concluir que a análise de tal possibilidade de contradição não tem de preceder a decisão de remeter as partes para os meios comuns - o que as Recorrentes entendem não ser o caso, porquanto tal é um dos objetivos que o legislador português visou acautelar com o princípio da adesão. No que aos concretos objetos dos pedidos e aos requisitos de admissão dos mesmos diz respeito, atente-se às seguintes passagens: “ Desde logo, por uma razão manifesta - porque nem nesse artigo, nem no seguinte, existe qualquer afirmação a impor tal apreciação prévia dos requerimentos cíveis deduzidos e obrigatoriedade de, sendo aceites, serem os demandados notificados para o contestarem (o mesmo ocorre no que se mostra vertido nos artºs 77 e 78 do mesmo diploma legal) e só após tais actos, possa haver então lugar à ponderação do disposto no nº 3 do artº 82 do C.P.Penal. Seria, aliás, uma decisão completamente incongruente com o próprio espírito da lei e, convenhamos, francamente ilógica. Na verdade, o artº 311 tem por finalidade, como a própria epígrafe assinala, que o juiz, ao receber um processo-crime proveniente quer de inquérito, quer de instrução, proceda ao saneamento do mesmo, de modo a garantir que o processado se encontra em condições de prosseguir, nesta nova fase de julgamento. Como o próprio nº 1 desse artigo indica, cabe ao juiz, quer no que toca à parte criminal, quer à parte cível, averiguar se não existem questões que obstem ao prosseguimento do processo, nesta nova fase que se inicia. Daí que nesse ponto se refira que cabe ao julgador, oficiosamente, pronunciar-se sobre as nulidades e outras questões prévias ou incidentais que obstem à apreciação do mérito da causa, de que possa desde logo conhecer. Ora, o recebimento dos pedidos cíveis, em sede processual penal, constitui uma questão prévia, pois a decisão sobre o mesmo tem de ser resolvida antes sequer da designação de dia para julgamento, como decorre do disposto nos artºs 77, 311 e 312, todos do C.P.Penal. Assim sendo, se compete ao julgador pronunciar-se, como supra já se referiu, sobre a admissibilidade de tais pedidos, de igual modo e no mesmo momento processual, se as razões que levam ao preenchimento dos requisitos constantes no artº 82 nº 3 do C.P.Penal se mostram já então reunidos, cabe-lhe igualmente, nesta sede de resolução de uma questão prévia ao julgamento, debruçar-se - até porque oficiosamente a lei lhe impõe que o faça - sobre a viabilidade de o princípio da adesão poder ser mantido ou não, naquele concreto processado. Estranho seria, aliás, que o legislador, que impõe como uma das condicionantes processuais a celeridade, determinasse que, independentemente de o juiz ter já, perante o processado, todos os elementos de que necessita para apreciar uma questão prévia, este seria obrigado a receber os requerimentos cíveis, notificá-los aos demandados e apenas após o esgotar do prazo de contestação, apreciar da aplicabilidade do disposto no artº 82 nº 3 do C.P.Penal. Se a questão prévia é a da admissibilidade ou inadmissibilidade dos pedidos cíveis, para prosseguirem nos autos para julgamento - e se os próprios recorrentes entendem que é esse o momento processual para os apreciar e receber - não se vislumbra como, nessa apreciação, se não engloba igualmente o vertido no citado artº 82 nº 3 do C.P.Penal, uma vez que também este pode determinar a não admissibilidade desses pedidos. Cremos assim que é flagrante que o despacho proferido não padece do vício de excesso de pronúncia. O que havia a realizar, naquele momento, era o saneamento dos autos, com vista ao seu prosseguimento para julgamento e é nesse contexto que tal saneamento foi feito, no âmbito dos pedidos cíveis deduzidos. (…) Temos, assim, que a lei prevê momentos temporais processuais próprios para o conhecimento oficioso dos requisitos consignados no art 0 82 nº 3 do C.P.Penal: O inicial, em sede do disposto no artº 311 do C.P.Penal, em que a apreciação é feita em termos de questão prévia; Um momento posterior em que, por virtude das vicissitudes próprias do desenvolvimento da lide cível em adesão, quando as circunstâncias determinem o preenchimento de qualquer um dos requisitos naquele artigo previstos, a apreciação é feita em termos de questão incidental. Do dito decorre que, no caso, manifestamente o tribunal "a quo" não incorreu em qualquer excesso de pronúncia, uma vez que a apreciação que realizou, naquele momento temporal, se mostrava imposta por normativo expresso - conhecimento de questões prévias, no âmbito do despacho a proferir ao abrigo do disposto no artº 311 do C.P.Penal. (…) Desde logo caberá realçar que o artº 82 nº 3 do C.P.Penal não estipula nem impõe que haja pronúncia detalhada sobre cada um dos pedidos, no sentido de que, apenas uma vez a mesma efectuada, se possa determinar pelo preenchimento dos seus requisitos. Diga-se, aliás, que estranho seria que assim fosse, pois implicaria que um juiz, que entende que não vai poder pronunciar-se sobre a matéria cível num processo crime, estaria a proferir despachos de admissão ou de rejeição de pedidos cíveis de que não vai conhecer. O juiz, como se sabe, não pode praticar actos inúteis, por os mesmos entrarem em rota de colisão com o princípio da celeridade processual. O que estipula tal normativo é que o juiz faça uma análise das questões suscitadas pelo(s) pedido(s) de indemnização civil e, com base na mesma, se mostre habilitado a entender que, dada a sua complexidade, estas inviabilizam uma decisão rigorosa ou possam vir a gerar incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal. Ao juiz não é assim pedido que se pronuncie, uma por uma, sobre cada uma das questões constantes de tal(is) pedido(s), pronunciando-se pela sua viabilidade ou não, pois essa apreciação apenas terá de ser realizada caso se não verifique a cessação do princípio da adesão; em outras palavras, a apreciação casuística da regularidade e admissibilidade de cada pedido cível depende de, previamente a tal análise, o juiz ter concluído que, no caso, se mostravam por preencher os requisitos constantes no artº 82 do C.P.Penal. Se da análise global dos pedidos formulados é desde logo possível concluir que um ou ambos os requisitos previstos no artº 82 nº 3 do C.P.Penal se mostram preenchidos, não existe qualquer razão lógica ou legal para, apesar de a tal conclusão ter já chegado, o julgador prosseguir para a apreciação individualizada de cada um desses pedidos. Para além de, ao realizar tal tarefa, estar a proceder a uma operação que a própria lei considera que não deve ser efectuada, por esta já constituir, em si mesma, uma denegação dos princípios quer de celeridade, quer de boa administração da justiça, que o art 0 82 nº 3 do C.P.Penal pretende acautelar." (páginas 713 a 718) “ Essa multiplicidade de produtos financeiros, as razões e os momentos em que foram emitidos ou disponibilizados ao público, as quantidades que foram adquiridas, os momentos temporais das aquisições, os motivos que levaram os demandantes a tomar a decisão de compra, etc, são, desde logo, elementos que, em relação a cada um dos lesados, terão de ser individualmente estabelecidos, pois é essa a causa de pedir dos pedidos indemnizatórios que formulam. E pese embora muitos desses elementos de facto se mostrem inseridos na acusação, nem todos aí constam e, mais relevantemente, para efeitos de apreciação, em sede final, de cada um dos pedidos apresentados, o juiz terá de proceder à elaboração, um por um, em relação a cada lesado, da matéria de facto dada como assente, enquadramento jurídico cível e decisão indemnizatória, que inclui, além do mais, pedidos de indemnização de natureza não patrimonial, que igualmente terão de ser apreciados. Convenhamos que, por muito singelo que cada pedido seja, a apreciação em sede de decisão de cada um destes cerca de meio milhar de pedidos singulares, ocupará, seguramente, um período temporal assinalável. Acresce que o tempo dedicado a essa tarefa, a final, teria de ser precedido, antes da admissão dos pedidos cíveis, da análise da conformidade de cada um dos mesmos, sendo que a totalidade dos requerimentos apresentados alcançam o extraordinário número de cerca de 1300, relativos a um universo de demandantes em número de 2.475. Para além do mais, na tese de muitos dos recorrentes, deveria haver lugar a uma selecção de pedidos de razoável retardamento, relativamente aos que seriam demorados. 45. Daqui decorre que o juiz do julgamento penal, durante um período de largos meses, não poderia sequer designar dia para julgamento, nem este iniciar-se, pois estaria ocupado na leitura de cada um dos pedidos formulados, verificação da inexistência de fundamentos que levassem à sua rejeição ou necessidade de aperfeiçoamento, selecção dos que se mantinham nos autos e dos que eram remetidos para os meios comuns e, finalmente, após elaboração do despacho em que decidisse tais questões, teria de aguardar ainda pelas contestações que viessem a ser apresentadas e pelas eventuais questões prévias ou incidentais que aí se suscitassem. Bem como pelos mais do que previsíveis recursos quanto aos pedidos remetidos para os meios comuns. A aditar a tudo isto, haverá que realçar que existem arguidos de nacionalidade francesa, o que determinaria que tivessem de ser realizadas traduções, para os mais de 1300 pedidos formulados e respectivas contestações.” (páginas 771 e 772) Daqui é patente que o Tribunal a quo interpreta o n.º 3 do artigo 82.º do Código de Processo Penal como permitindo ao julgador remeter as partes para os meios comuns sem, previamente, analisar o conteúdo de cada um dos pedidos de indemnização civil ou, sequer, proceder à sua admissão no processo. No que à existência de garantias de solvabilidade diz respeito, atente-se ao Subcapítulo F do Capítulo IV. do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que aqui se dá por integralmente reproduzido e, em particular, a seguinte passagem constante na página 750: Aqui chegados, e face ao que deixámos exposto, cremos que se constata que não colhe o argumento de que, pela mera virtude da remessa das partes para os meios comuns, daí resultaria, para os recorrentes, perda da garantia patrimonial, no sentido pelos mesmos convocado, o que apenas não sucederia se se mantivesse o princípio da adesão.” Mas veja-se também as seguintes passagens a respeito do Subcapítulo G, precisamente, sobre a violação do n.º 3 do artigo 82.º: “No que se refere à questão do enfraquecimento da garantia patrimonial, com violação do direito de reparação dos lesados, também acima já deixámos expostas as razões pelas quais entendemos que, no caso presente, tal não ocorre. De facto, como supra se afirmou, tendo em atenção que todos os arrestos foram pedidos pelo MºPº e o foram como medida cautelar de dissipação de património, tendo em vista a declaração de perda (confisco) posterior desses bens, pelo Estado, estando acautelados, nesse pedido de perda, os direitos dos lesados, é rigorosamente indiferente, no que toca ao eventual futuro direito de reparação que aos mesmos poderá caber, que os seus pedidos cíveis sejam decididos em sede processual penal ou cível. A declaração de perda, se vier a ocorrer, ainda que o seja em sede processual penal, tem efeitos erga omnes, no que aos direitos de reparação concerne, uma vez que será em sede executiva (caso o Estado não realize voluntariamente o pagamento aos lesados), havendo títulos que habilitem os demandantes ao recebimento de indemnização (seja esse título proveniente de sede criminal ou civil), que os mesmos poderão ser, efectivamente, exercidos.” Em face do exposto, é manifesto que o Tribunal a quo considerou que a manutenção das garantias patrimoniais é uma realidade subjacente ao princípio da adesão e que é - e bem, na sua visão - quebrada pela remessa das partes para os meios comuns. Mas mesmo que alguma dessas questões tenha maior ou menor acolhimento na decisão recorrida, o que não se concede, sempre deverá o presente recurso de inconstitucionalidade avançar em relação àquelas partes em que a interpretação enunciada constitui ratio decidendi do Acórdão recorrido. Pelo que nada obsta a que o recurso das Recorrentes seja conhecido por este Tribunal. Termos em que deverá a Decisão Sumária objeto da presente reclamação ser revogada e substituída por outra que decida conhecer do objeto do presente recurso e ordene o respetivo prosseguimento.» 2.1. Notificado para responder, o Ministério Público, junto do Tribunal Constitucional, pugnou pelo indeferimento da reclamação, seguindo os fundamentos da decisão reclamada. Cumpre, agora, apreciar e decidir a reclamação. Fundamentos Nos termos do n.º 3 do artigo 78.º-A da LTC, «[d]a decisão sumária do relator pode reclamar-se para a conferência, a qual é constituída pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente, pelo relator e por outro juiz da respetiva secção, indicado pelo pleno da secção em cada ano judicial.» Pela Decisão Sumária n.º 572/2026, o recurso de constitucionalidade interposto pelas então recorrentes foi rejeitado com fundamento na falta de correspondência entre o enunciado submetido à apreciação deste Tribunal e a ratio decidendi da decisão recorrida, correspondente ao acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa datado de 18 de dezembro de 2024, que confirmou a decisão de «remeter os pedidos de indemnização para os meios comuns», ao abrigo do artigo 82.º, n.º 3, do Código de Processo Penal. Na reclamação que vêm apresentar sobre a sobredita decisão, as ora reclamantes defendem, em suma, que a aplicação, na decisão recorrida, do enunciado submetido à apreciação deste Tribunal resulta do teor global da dita decisão e não apenas do segmento da fundamentação relevado na decisão reclamada, destacando um conjunto de segmentos que, no seu entendimento, permitiram comprovar a sua tese. Passemos à apreciação da reclamação apresentada nos presentes autos. Nos termos constantes do requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade, as então recorrentes pretenderam submeter à apreciação deste Tribunal um enunciado putativamente extraído do disposto no artigo 82.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, «(…) no sentido de que habilita o julgador penal a remeter para os meios comuns os pedidos de indemnização civil deduzidos, sem acautelar a contradição de julgados, os concretos objetos dos mesmos pedidos, a existência de garantias de solvabilidade e sem sequer se dignar a fazer uma análise dos requisitos processuais (…).» Tendo o pressuposto da instrumentalidade sido já objeto de ampla explicação na decisão reclamada, cumpre-nos passar, de imediato, para a análise sobre o seu preenchimento no presente caso. Antes de confrontar o enunciado reputado inconstitucional com a fundamentação da decisão recorrida, cumpre assinalar que era desde logo evidente que aquele jamais poderia ter constituído ratio decidendi da decisão recorrida, na medida em que foi construído em torno da irrelevância de um conjunto de fatores que, no entendimento das ora reclamantes, deviam ter sido relevados na decisão recorrida, como condições de aplicação de determinada consequência jurídica, e não o foram. Concretizando: prevê o artigo 82.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, que «[o] tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento, remeter as partes para os tribunais civis quando as questões suscitadas pelo pedido de indemnização civil inviabilizarem uma decisão rigorosa ou forem susceptíveis de gerar incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal.» Ou seja, estamos perante uma norma cuja consequência jurídica («remeter as partes para os tribunais civis») apresenta duas condições de aplicação disjuntivas («as questões suscitadas pelo pedido de indemnização civil inviabilizarem uma decisão rigorosa» ou «as questões suscitadas pelo pedido de indemnização civil forem susceptíveis de gerar incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal»; sublinhados nossos). No presente caso, foi aplicada ao caso a segunda condição disjuntiva. Assim, as então recorrentes podiam ter manifestado a intenção de sindicar esta norma, nos termos em que a mesma foi densificada e aplicada na decisão recorrida. Todavia, optaram por tentar elevar a uma norma/interpretação normativa a falta de relevância jurídica («sem acautelar») de um conjunto de fatores, assumindo implicitamente a “recusa” na respetiva aplicação. Ora, quando o juiz fixa uma determinada interpretação normativa, pode ter de afastar, previamente, sentidos normativos alternativos trazidos pelas partes. Todavia, como parece evidente, o afastamento desses sentidos alternativos não constitui, ele mesmo, uma interpretação normativa, mas uma mera declaração sobre uma interpretação normativa, caso contrário o próprio enunciado revelaria a sua não aplicação. Foi precisamente o que se verificou no presente caso, o que só vem confirmado pelos excertos destacados na reclamação em apreço: os argumentos apresentados pelas reclamantes, tendentes à inversão da decisão alcançada com base na aplicação da segunda parte do disposto 82.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, foram construídos sobre a pretensa relevância de um conjunto de fatores que não foram acolhidos naquele preceito legal («a contradição de julgados, os concretos objetos dos mesmos pedidos, a existência de garantias de solvabilidade e sem sequer se dignar a fazer uma análise dos requisitos processuais, é inconstitucional.») e, por conseguinte, não foram acolhidos na decisão recorrida. Uma vez afastada a relevância de tais fatores na decisão recorrida, os reclamantes decidem construir uma “norma” explicitamente desenhada em torno dessa divergência. Sucede que ao fazerem-no desviaram-se, como não podia deixar de acontecer, da norma efetivamente aplicada como ratio decidendi, a saber, a norma do artigo 82.º, n.º 3, in fine, do Código de Processo Penal, ou seja, na parte relativa ao «retardamento intolerável do processo penal», densificada nos seguintes termos: «[…] No que toca à segunda exceção, esta mostra-se já correlacionada com a vertente de razões que acima igualmente deixámos expostas e que, no fundo, consignam que as razões de conveniência, comodidade e celeridade, que levam à tentativa de obtenção de uma única decisão, muito abrangente, quanto a um determinado episódio de vida, nas duas vertentes – criminal e cível – terão de ser sopesadas nos casos em que, dessa unificação processual resulta um retardamento intolerável da apreciação da questão penal, pois é esta que primordialmente é prosseguida e atendida nesta sede criminal. E este retardamento, como refere a lei, não se basta com qualquer ligeiro atraso, facilmente suplantável e atendível – tem de ser intolerável, insuportável, inadmissível, inaceitável. De tal modo, que o prazo razoável (e na definição da razoabilidade cabem, naturalmente, ligeiros incidentes ou necessidades probatórias que possam ser ultrapassadas num período temporal relativamente curto) para a prolação de uma decisão penal, não seja posto em crise. Cremos que um sólido critério para aferição dessa razoabilidade se reconduzirá a uma apreciação das possibilidades de retardamento previsíveis, em sede processual penal; isto é, existem igualmente, em mera sede criminal, obstáculos à celeridade que o julgador pretende que seja imprimida à prolação da decisão, como eventuais pedidos de perícias específicas ou adiamentos por virtude de doença ou impossibilidade de comparência dos depoentes, etc. E existem prazos máximos definidos na lei, para a prática de uma multitude de actos, de carácter e de natureza estritamente processual penal, que nos ajudarão a balizar e a apurar a noção de intolerabilidade, já que essas previsões temporais demonstram a latitude que o legislador considerou como razoável, atenta a diversidade de processamento de cada processo crime, pelas suas próprias e específicas circunstâncias e condicionantes. Se é razoável em sede processual penal, será igualmente atendível, dentro deste conceito, para o processualismo cível. E o inverso será igualmente verdadeiro. Prosseguindo. Pese embora o processo penal preveja a possibilidade de retardamentos ocorrerem, desde logo, exclusivamente no próprio contexto criminal, por virtude, por exemplo, de diligências probatórias que poderão revelar-se demoradas, a verdade é que, de igual modo, impôs o legislador, ao próprio juiz criminal, regras muito estritas no que toca à designação da audiência de julgamento, sua continuidade e a excecionalidade quer do seu adiamento, quer da sua interrupção, impondo, inclusive, que o primeiro, em princípio, não possa sequer ser superior a 30 dias (vide artº328 do C.P.Penal). Por seu turno, e na fase imediatamente anterior – no período que antecede o início da fase de julgamento – estipula o legislador que, em regra, uma vez distribuídos os autos para tal fim (por remessa de acusação ou de pronúncia), a audiência de julgamento seja fixada para a data mais próxima possível, de modo que entre ela e o dia em que os autos forem recebidos não decorram mais de dois meses, sendo que, nesse mesmo despacho, terá de ser igualmente designada data para realização da audiência em caso de adiamento, nos termos do n.º 1 do artigo 333.º, ou para audição do arguido a requerimento do seu advogado ou defensor nomeado ao abrigo do n.º 3 do artigo 333.º (vide artº 312 do C.P.Penal). Note-se, aliás, que o próprio artº 334 do C.P.Penal estabelece a possibilidade de se proceder ao julgamento conjunto de arguidos (injustificadamente) ausentes (ou que requereram, com fundamento legal, a dispensa da sua comparência) e presentes, consagrando-a como regra, permitindo apenas a possibilidade de separação de processos, em casos específicos. Tudo o que se deixa dito demonstra que a intenção do legislador, em sede processual penal – com muito mais relevo do que sucede em sede processual civil, por manifestas razões de interesse público e de defesa dos direitos dos arguidos, a verem a sua situação esclarecida, o quanto antes – reconduz-se a um acento tónico na celeridade, na fase de julgamento e de decisão, estabelecendo apenas ligeiras exceções à mesma, quando tais razões postergariam a descoberta da verdade material. Note-se, aliás, que esta exigência de celeridade, não se queda apenas pela fase decisória de 1ª instância, mas verifica-se, igualmente, em sede de recurso; isto é, na ponderação da intolerabilidade do atraso que a apreciação de pedidos cíveis poderá determinar, em termos penais, há ainda que atender à repercussão que aquela terá em sede de apelo da decisão, pois apenas após trânsito em julgado, se encerra definitivamente a questão da absolvição ou da condenação. Assim, teremos que uma dilação dentro de um prazo razoável, fazendo um raciocínio lógico baseado nos próprios prazos que o legislador estipula para a prática dos acima mencionados actos, reconduzir-se-á a um período temporal de postergação do conhecimento final da decisão penal, por força de questões suscitadas em sede estritamente cível, por um período acrescido de demora, que se prolongue até 6/8 meses, no máximo, já atendendo ao facto de estarmos perante um processo de elevada complexidade. Estamos em crer que, dentro dessa dilação temporal, inexistindo outro tipo de obstáculos de ordem meramente criminal (arguidos em prisão preventiva ou em OPHVE, arguidos sujeitos a medidas de coação de proibição e imposição de condutas, de natureza muito restritiva, prazos de prescrição ou natureza urgente do processo, como sucede nos casos de violência doméstica, por exemplo), se mostra ainda concebível e razoável considerar-se que uma dilação temporal, que pode mesmo ultrapassar meio ano (o que, na prática, acarretará um atraso real de perto de um ano, face às interrupções de funcionamento dos tribunais), por virtude de demoras atribuíveis ao pedido cível formulado com fundamento no princípio da adesão, em termos de retardamento admissível da resolução da questão criminal, atentas as vantagens de conhecimento simultâneo dos pedidos cíveis. Na verdade, a manutenção do julgamento conjunto das questões criminais e cíveis - embora seja uma solução significativamente mais cómoda e, eventualmente, mais económica, para todos os intervenientes processuais e se mostre conveniente, por permitir o conhecimento simultâneo das decisões que abrangem um mesmo episódio de vida, em ambos os seus vetores - não se reconduz a uma absoluta necessidade, no sentido de, não sendo viável a manutenção de tal adesão, o direito de reparação civil de um lesado, ficar postergado. Efetivamente, a possibilidade de ver conhecido e decidido o seu direito a ser reparado, mantém-se inalterado e intocado. Sucede apenas que, ao invés de o ver analisado em sede penal, tal sucederá em sede cível. Assim, não havendo postergação de nenhum direito ou garantia, por virtude da separação processual, bem se compreende que o legislador tenha querido acautelar as situações em que, dentro da lógica de celeridade que imprimiu ao processo penal (por boas razões), a adesão se demonstre intolerável, irrazoável e um obstáculo à obtenção de uma decisão no foro criminal, em tempo útil adequado. É uma solução que se enquadra perfeitamente na lógica do sistema e que corresponde a uma resolução de mero senso comum. Se algo que não tem de ser forçosamente decidido por um tribunal criminal, porque pode sê-lo em sede própria (tribunal cível), constitui um obstáculo ao exercício atempado daquela primeira jurisdição, a solução óbvia é a de que deve haver lugar à separação de processos, de modo a que cada matéria possa ser julgada na sua sede própria de origem. Não será o ideal, mas também não é uma tragédia. Dentro deste contexto, estamos em crer que um período de retardamento temporal que se situe, em regra, dentro da marca dos 6/8 meses, se poderá considerar como um atraso ainda aceitável, no processamento do objeto principal dos autos criminais, que é a questão penal, porque não postergará os fins do processo nem os objetivos para os quais foi instituído e que supra se enunciaram, atentos os benefícios do julgamento conjunto, desde que, claro, não existam outras circunstâncias, que já acima enunciámos, que ponham em crise os fins do processo penal, por virtude de tal retardamento (presos, prescrição, etc). É dentro deste circunstancialismo e do enquadramento que acabámos de expor, que haverá que apreciar a questão proposta nos presentes autos, da remissão das partes para os meios comuns. Entendeu-se na decisão recorrida que se verificava a segunda das situações que o nº 3 do artº 82 do C.P.Penal enuncia. Consideram os recorrentes que a mesma não ocorre, isto é, que a manutenção da adesão não retardará intoleravelmente o processo penal. […]» Se as reclamantes pretendiam suscitar a inconstitucionalidade de uma norma extraída do preceito em apreço, deveriam ter recorrido à densificação operada pelo tribunal recorrido, o que manifestamente não aconteceu. Pelo exposto, é manifesta a falta de correspondência do objeto do recurso de constitucionalidade interposto pelas ora reclamantes com a ratio decidendi da decisão recorrida. Nestes termos, conclui-se pelo indeferimento da presente reclamação. Decisão Pelo exposto, decide-se: Indeferir a presente reclamação, confirmando a Decisão Sumária n.º 572/2026. Condenar as reclamantes em custas, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. Lisboa, 15 de julho de 2026 - Luís Filipe Lameiras - José Eduardo Figueiredo Dias - João Carlos Loureiro (com Declaração de Voto) DECLARAÇÃO DE VOTO Concordo com o sentido da decisão – indeferimento da reclamação por falta de correspondência entre o objeto do recurso e a ratio decidendi da decisão recorrida –, mas por razões diferentes das constantes do acórdão. Não me revejo na afirmação «[a]ntes de confrontar o enunciado reputado inconstitucional com a fundamentação da decisão recorrida, cumpre assinalar que era desde logo evidente que aquele jamais poderia ter constituído ratio decidendi da decisão recorrida, na medida em que foi construído em torno da irrelevância de um conjunto de fatores que, no entendimento das ora reclamantes, deviam ter sido relevados na decisão recorrida, como condições de aplicação de determinada consequência jurídica, e não o foram». Com efeito, a decisão recorrida não considerou, em abstrato, irrelevante o conjunto de fatores elencados nos enunciados objeto do recurso, simplesmente afastou a sua relevância no caso concreto para efeitos de obstar à remessa das partes para os tribunais civis. Assim sendo, para aferir da correspondência entre o objeto do recurso e a ratio decidendi da decisão recorrida, importa justamente proceder àquele confronto, o que se fará de seguida. Os enunciados em causa correspondem à interpretação do n.º 3 do artigo 82.º do Código de Processo Penal no sentido de que (i) habilita o julgador penal a remeter para os meios comuns os pedidos de indemnização civil deduzidos, sem acautelar a contradição de julgados, os concretos objetos dos mesmos pedidos, a existência de garantias de solvabilidade e sequer se dignar a fazer uma análise dos requisitos processuais e de que (ii) num processo crime no qual hajam sido deduzidos vários pedidos de indemnização civil, formulados nos termos do artigo 71.º do mesmo diploma legal, pode ser proferida decisão que os remeta a todos para os tribunais civis, sem que, em tal decisão, haja sido efetuada uma ponderação das questões suscitadas em cada um dos pedidos e uma pronúncia quanto às concretas razões que, em presença dessas questões, inviabilizam a tomada de uma decisão rigorosa ou geram incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal. No que respeita ao segmento «sem acautelar a contradição de julgados», o tribunal recorrido não adotou a interpretação indicada – desconsiderar, no âmbito do artigo 82.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, a hipótese de “contradição de julgados” –, pois afirmou expressamente que «não há contradição de julgados, quando um tribunal se debruça sobre questões cíveis e criminais, uma vez que ambas são autónomas e têm um campo de aplicação independente». Também não se pode dizer que o tribunal recorrido não ponderou, no mesmo âmbito, os concretos objetos dos pedidos ou as questões suscitadas em cada um dos pedidos, designadamente quanto às razões que, em presença dessas questões, inviabilizam a tomada de uma decisão rigorosa ou geram incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal, em face dos seguintes excertos: «16. O que estipula tal normativo é que o juiz faça uma análise das questões suscitadas pelo(s) pedido(s) de indemnização civil e, com base na mesma, se mostre habilitado a entender que, dada a sua complexidade, estas inviabilizam uma decisão rigorosa ou possam vir a gerar incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal»; «42. Essa multiplicidade de produtos financeiros, as razões e os momentos em que foram emitidos ou disponibilizados ao público, as quantidades que foram adquiridas, os momentos temporais das aquisições, os motivos que levaram os demandantes a tomar a decisão de compra, etc., são, desde logo, elementos que, em relação a cada um dos lesados, terão de ser individualmente estabelecidos, pois é essa a causa de pedir dos pedidos indemnizatórios que formulam»; «pese embora muitos desses elementos de facto se mostrem inseridos na acusação, nem todos aí constam e, mais relevantemente, para efeitos de apreciação, em sede final, de cada um dos pedidos apresentados, o juiz terá de proceder à elaboração, um por um, em relação a cada lesado, da matéria de facto dada como assente, enquadramento jurídico cível e decisão indemnizatória, que inclui, além do mais, pedidos de indemnização de natureza não patrimonial, que igualmente terão de ser apreciados»; «43. Convenhamos que, por muito singelo que cada pedido seja, a apreciação em sede de decisão de cada um destes cerca de meio milhar de pedidos singulares, ocupará, seguramente, um período temporal assinalável»; «44. Acresce que o tempo dedicado a essa tarefa, a final, teria de ser precedido, antes da admissão dos pedidos cíveis, da análise da conformidade de cada um dos mesmos, sendo que a totalidade dos requerimentos apresentados alcançam o extraordinário número de cerca de 1300, relativos a um universo de demandantes em número de 2.475». Do exposto resulta que o tribunal recorrido ponderou as questões objeto dos pedidos, designadamente para remeter as partes para os tribunais civis em virtude de as questões suscitadas pelo pedido de indemnização civil serem suscetíveis de gerar incidentes que retardariam intoleravelmente o processo penal (cf. o artigo 82.º, n.º 3, do Código de Processo Penal) – como bem se assinala no acórdão, no presente caso apenas foi aplicada a segunda condição prevista nesse artigo. Esta conclusão não é infirmada pela declaração do tribunal recorrido no sentido de que «[a]o juiz não é assim pedido que se pronuncie, uma por uma, sobre cada uma das questões constantes de tal(is) pedido(s), pronunciando-se pela sua viabilidade ou não, pois essa apreciação apenas terá de ser realizada caso se não verifique a cessação do princípio da adesão», na medida em que nos enunciados se fala em (mera) ponderação das questões suscitadas em cada um dos pedidos e não em pronúncia sobre a respetiva viabilidade. Relativamente à existência de garantias de solvabilidade, o acórdão recorrido avalia se «da remessa das partes para os meios comuns [...] resultaria, para os recorrentes, perda da garantia patrimonial, no sentido pelos mesmos convocado», concluindo negativamente, ou seja, que no caso não ocorria enfraquecimento da garantia patrimonial, com violação do direito de reparação dos lesados, o que contraria a alegada irrelevância deste elemento. O único fator que o tribunal recorrido desconsidera é a «análise dos requisitos processuais» dos pedidos de indemnização civil. Porém, o objeto do recurso deve ser visto como um todo, englobando o conjunto de fatores mencionados, pelo que não se pode isolar este último para afirmar a correspondência (integral) com a ratio decidendi do acórdão recorrido. João Carlos Loureiro