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000841 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000841
ACORDAO
Descritores: Imposto de mais valiass, Incidencia, Loteamento, Obras a expensas do proprietario
Sumário
Os ganhos resultantes de valorização feita pelo esforço, trabalho e dinheiro do dono do predio não estão sujeitos ao imposto de mais-valias.