000841 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000841
ACORDAO
Descritores: Imposto de mais valiass, Incidencia, Loteamento, Obras a expensas do proprietario
Recorrente: Silva , Domingos
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013333
Nr Documento: SA219770706000841
Data de Entrada: 28/07/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/214b7233633e61f8802568fc00370451
Sumário
Os ganhos resultantes de valorização feita pelo esforço, trabalho e dinheiro do dono do predio não estão sujeitos ao imposto de mais-valias.
