083959 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 083959
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021112
Nr Documento: SJ199311100839591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/162f35e268c77fe0802568fc003a6accCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083959.48
Sumário
Quando uma das partes, de modo inequívoco, revela a vontade de não cumprir o contrato de promessa de compra e venda, isso corresponde a incumprimento. E, desde que em tal caso se fixou prazo e tal prazo expirou sem que se celebrasse o contrato prometido, haverá que concluir-se pelo incumprimento.