0084631 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0084631
Acórdão
Descritores: Conflito de competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00013385
Nr Documento: RL199412060084631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a1fe6b6e47648b5680256803000208e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0084631.70
Sumário
Sendo o Tribunal do Círculo do Barreiro o competente para os termos dos autos de arrolamento apensos à acção de divórcio, também o é para os termos dos embargos opostos a esse arrolamento.