Quando foi proferido o acórdão 0084631?

O acórdão foi proferido em 06 de dezembro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Conflito de competência

Q: Qual foi a decisão no processo 0084631?

Declaração de competencia. Sendo o Tribunal do Círculo do Barreiro o competente para os termos dos autos de arrolamento apensos à acção de divórcio, também o é para os termos dos embargos opostos a esse arrolamento.

Acórdão

0084631

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de dezembro de 1994
Relator: Ferreira Pascoal

Conflitode competências

Conflito de competência

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART384 N1 N2 ART406 N3 ART427 ART1413.
LOTJ87 ART81 N1 N5.

Sumário

Sendo o Tribunal do Círculo do Barreiro o competente para os termos dos autos de arrolamento apensos à acção de divórcio, também o é para os termos dos embargos opostos a esse arrolamento.

Texto integral não disponível

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