016737 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 016737
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Interpretação da petição
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035499
Nr Documento: SAP19920220016737
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/189334ef1c6bb4e8802568fc0038c3f1
Sumário
É facilmente compreensível o sentido da petição de recurso contencioso quando, embora nessa petição se tenha concluído no sentido da revogação ou substituição do acto impugnado, está implícito o pedido de anulação feito ao Tribunal.
