9410685 - Tribunal da Relação do Porto

I - Com a norma do artigo 64 n.1 alínea h) do Regime do Arrendamento Urbano o legislador quis penalizar a atitude do inquilino que não utiliza o prédio arrendado, insistindo, contudo, na manutenção do seu direito ao arrendamento, com prejuízo do senhorio ou usufrutuário que vê o seu prédio desvalorizado e do próprio comércio jurídico em geral, impossibilitado de criar bens e riqueza através da locação do imóvel que, inaproveitado, poderá, quando muito beneficiar interesses particulares do arrendatário.