9610586 - Tribunal da Relação do Porto

I - Atendendo às circunstâncias em que o artigo 64 n.2 do Decreto 360/71, de 21 de Agosto, foi elaborado e às condições específicas do tempo em que a lei é aplicada, é de deferir o pedido de remição da pensão fixada se o sinistrado ficou afectado da incapacidade permanente de 0,20.