9311379 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9311379
ACORDAO
Descritores: Acção possessória, Restituição de posse, Pedido, Indemnização ao lesado, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00011768
Nr Documento: RP199406139311379
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/15d0dd528e6da2628025686b006692c8
Sumário
Se a indemnização pedida na acção de restituição de posse proposta contra marido e mulher é exigida a ambos os cônjuges mas só àquele é atribuída na petição inicial conduta violadora do direito do autor, a mulher deve ser julgada parte ilegítima.
