3468/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Dulce Neto
Processo: 3468/00
Acórdão
Descritores: Oposição, Gerência, Culpa
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/45461ba39bd4241d80256a48004b956e
Sumário
E à Fazenda Pública que compete provar a verificação da gerência enquanto requisito constitutivo do seu direito à reversão da execução contra os responsáveis subsidiários pelo pagamento da dívida exequenda, mas desde que prove a gerência de direito, e porque desta se infere a gerência, real, passa a beneficiar de uma presunção da gerência de facto, ficando assim dispensada da prova desta para obter a reversão da execução contra o gerente nominal. Contudo, sendo esta presunção de natureza judicial, a sua ilisão pode ser feita por qualquer meio de prova, não sendo necessário que o oponente faça prova do contrário e bastando que produza contraprova. Ao assinar cheques em branco da sociedade executada a oponente dava ordens de pagamento em nome e no interesse daquela, tomando dessa forma decisões sobre o destino das suas receitas e praticando, embora de forma restrita, actos próprios de gerência. A assinatura de cheques em branco constitui uma forma negligente e censurável de gestão, constituindo um acto susceptível de afectar o património social e de potenciar a sua insuficiência, o que inviabiliza que se dê por afastada a presunção de culpa connda no art. 13º do CPT .