0130916 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 0130916
Acórdão
Descritores: Demarcação, Causa de pedir, Reconvenção, Reivindicação, Indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031827
Nr Documento: RP200106280130916
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a13351d3f333d7a080256b090035cecdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130916.4C
Sumário
A chamada acção de demarcação tem natureza pessoal e a sua causa de pedir é constituída pela existência de propriedades confinantes e de estremas incertas ou indefinidas. Em tal acção, não é admissível a reconvenção que tenha como objecto a reivindicação de algum daqueles prédios e pedido de indemnização.