0310496 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Jorge Arcanjo
Processo: 0310496
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Defensor, Competência
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035833
Nr Documento: RP200303190310496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/24dc27667ef5422680256d240047532e
Sumário
No âmbito da Lei n.30-E/00, de 20 de Dezembro, a apreciação do pedido de apoio judiciário formulado pelo defensor, para si, é da competência dos Serviços da Segurança Social.
