9510813 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9510813
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Processo sumário de trabalho, Falta do réu, Pessoa colectiva, Factos pessoais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017485
Nr Documento: RP199512189510813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1ba7a4d2c53bc5868025686b0066c08bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510813.7C
Sumário
I - Tratando-se de pessoas colectivas, os " factos pessoais do réu ", referidos no artigo 89 n.3 do Código de Processo do Trabalho, são os praticados pelos legais representantes da sociedade no uso dos seus poderes legais de representação.