9851144 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 9851144
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Obras, Locatário, Acção de despejo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024745
Nr Documento: RP199812149851144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0389dbb7ab84dcfc8025686b0067268aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9851144.BC
Sumário
Um dos critérios a usar pelo aplicador do direito quando analisa uma situação de obras realizadas no locado, não consentidas, por escrito, pelo senhorio, será sempre o da razoabilidade, considerando os interesses do inquilino, por um lado, e os interesses do senhorio, por outro. Não são de considerar obras que alteram consideravelmente a estrutura do locado, fundamentadoras do despejo nos termos do artigo 64 n.1 alínea d) do Regime do Arrendamento Urbano, a construção de uma casa de banho, o alteamento do telhado e da parede exterior do arrendado, quando tais obras se destinaram a conferir ao locado um mínimo de condições de habitabilidade.