9851144 - Tribunal da Relação do Porto

I - Um dos critérios a usar pelo aplicador do direito quando analisa uma situação de obras realizadas no locado, não consentidas, por escrito, pelo senhorio, será sempre o da razoabilidade, considerando os interesses do inquilino, por um lado, e os interesses do senhorio, por outro. II - Não são de considerar obras que alteram consideravelmente a estrutura do locado, fundamentadoras do despejo nos termos do artigo 64 n.1 alínea d) do Regime do Arrendamento Urbano, a construção de uma casa de banho, o alteamento do telhado e da parede exterior do arrendado, quando tais obras se destinaram a conferir ao locado um mínimo de condições de habitabilidade.