038878 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 038878
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Mesma questão de direito, Indeferimento tácito, Acto expresso, Acto confirmativo, Dever legal de decidir
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00046197
Nr Documento: SAP19970115038878
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f8d1ab4afefae78f802568fc00395e3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038878.7D
Sumário
No recurso por oposição de julgados, a questão jurídica controvertida há-de ser a mesma no acórdão recorrido e no acórdão fundamento; já não assim a legislação reportada se, em todo o caso, não interferir, directa ou indirectamente, na respectiva resolução. Não se trata, neste recurso, de comparar normas jurídicas em abstracto mas, diferentemente, na sua dinâmica abrangente dos efeitos jurídicos pretendidos no litígio. O acórdão que nega natureza confirmativa entre um recorrido indeferimento tácito e um acto expresso, não impugnado, de indeferimento de idêntica pretensão, formulada há mais de dois anos, mas, mesmo assim, nega provimento a recurso jurisdicional por considerar não existir, por parte da autoridade recorrida, dever legal de decidir, não consagra solução oposta à do acórdão fundamento que, na mesma situação, se limita a censurar a referida confirmatividade, não excluindo porém a hipótese de recurso contencioso do indeferimento tácito ser rejeitado por fundamento diverso.