Quando foi proferido o acórdão 032874?

O acórdão foi proferido em 03 de fevereiro de 1994.

Acórdão STA — Professor do ensino básico, Aposentação

Acórdão

032874

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de fevereiro de 1994
Relator: J Gonçalves Pereira

Recurso jurisdicional

Professor do ensino básicoAposentaçãoProgressão normal na carreiraEscalão de vencimento

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 409/89 DE 1989/11/18 ART23 N1 N2 ART24 ART27 N1.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART38.
DL 57/90 DE 1990/02/14 ART24.
DL 59/90 DE 1990/02/14 ART26.
DL 73/90 DE 1990/03/06 ART53.
DL 347/91 DE 1991/09/19 ART2.
ESTATUTO APROVADO PELO DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART6 ART129 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC31420 DE 1993/03/11.
AC STA PROC31424 DE 1993/04/01.
AC STA PROC31826 DE 1993/06/09.
AC STA PROC31974 DE 1993/07/08.

Sumário

I- O período de condicionamento é um período de suspensão da progressão, de paragem temporária na carreira que, quanto aos docentes, terminou em 31 de Dezembro de 1990 - art. 23 n. 2 do Decreto-Lei n. 409/89, de 18 de Novembro.

II- O docente que, com termo do período de condicionamento, passou ao 8 escalão não podia, no ano de 1991, aposentar-se com base no 9 escalão.

Texto integral não disponível

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