002666 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 002666
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Seguro obrigatorio, Contrato de seguro, Contrato a favor de terceiro, Seguradora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007509
Nr Documento: SJ199101160026661
Referência Publicação: BMJ N403 ANO1991 PAG436
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1cea7f584cefce42802568fc0039b764CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002666.7C
Sumário
O seguro de responsabilidade civil por acidente de trabalho tem a natureza de contrato a favor de terceiro. Devem respeitar-se interpretações que conduzam a uma defraudação do terceiro sinistrado. Estando em causa as relações entre segurado e seguradora - a que o sinistrado e alheio - e não havendo infracção de disposição legal imperativa, a seguradora apenas tem o direito de se ressarcir pela cobertura do risco que suportou e que não conhecia, entretanto cumprindo as obrigações decorrentes da apolice para com o terceiro. No seguro de risco infortunistico sem indicação de nome, o incumprimento pelo segurado do dever de comunicar a alteração do numero maximo de trabalhadores ao seu serviço apenas releva nas relações segurado-segurador, não podendo atingir o direito do terceiro trabalhador.