O descritor "Seguro obrigatorio" classifica 10 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1987 até 1991.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 5 | 50.0% |
| STJ | 4 | 40.0% |
| STA | 1 | 10.0% |
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