079105 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O contrato-promessa bilateral de compra e venda assinado apenas pelo promitente vendedor so sera violado se constasse de documento escrito tambem assinado pelo promitente comprador (artigo 410, n. 2, do Codigo Civil). II - Aquela falta de assinatura do promitente comprador acarreta a nulidade da declaração negocial contido no documento particular, mas o contrato-promessa pode considerar-se valido com contrato-promessa unilateral.