079105 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Ventura
Processo: 079105
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Documento particular, Nulidade do contrato, Nulidade, Promessa unilateral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007680
Nr Documento: SJ199102050791051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b71b9158ce62388b802568fc0039ba59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079105.E9
Sumário
O contrato-promessa bilateral de compra e venda assinado apenas pelo promitente vendedor so sera violado se constasse de documento escrito tambem assinado pelo promitente comprador (artigo 410, n. 2, do Codigo Civil). Aquela falta de assinatura do promitente comprador acarreta a nulidade da declaração negocial contido no documento particular, mas o contrato-promessa pode considerar-se valido com contrato-promessa unilateral.