0007873 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0007873
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Legitimidade, Alteração, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019602
Nr Documento: RL199710010007873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/46dc49ce7051429d8025680300051ae5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0007873.A6
Sumário
A decisão que omitiu o assistente tem valor de caso julgado formal subordinado à condição "rebus sic stantibus", pelo que alterado o objecto da lide, pela acusação, se a relação processual até então estabelecida for alterada, deve ser reapreciada aquela qualidade com base na nova posição processual.