083105 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Olimpio da Fonseca
Processo: 083105
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019070
Nr Documento: SJ199305110831051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8cbf983ca7fae920802568fc003a51dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083105.4A
Sumário
Em processo de inventário cujo valor excede a alçada da Relação, não é admissivel recurso para o Supremo se a decisão impugnada é de valor inferior ao de metade dessa alçada. A decisão da Relação que admitiu o recurso não vincula o Supremo Tribunal de Justiça.