083105 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em processo de inventário cujo valor excede a alçada da Relação, não é admissivel recurso para o Supremo se a decisão impugnada é de valor inferior ao de metade dessa alçada. II - A decisão da Relação que admitiu o recurso não vincula o Supremo Tribunal de Justiça.