024510 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 024510
ACORDAO
Descritores: Contra-ordenação, Descrição dos factos, Fundamentação de facto, Fundamentação por remissão, Arguição de nulidade, Conhecimento oficioso, Poderes de cognição, Auto de notícia
Recorrente: Naturgel-importação Exportação e Comércio de Produtos Alimentares Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00053486
Nr Documento: SA220000301024510
Data de Entrada: 17/11/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e280d6f9a46fedd80256957004f5c4b
Sumário
A decisão aplicativa de coima, sob pena de nulidade insuprível, deve conter a factualidade pertinente, não bastando a mera remissão para os factos constantes do auto de notícia.
