0040592 - Tribunal da Relação de Lisboa

A falta de notificação ao mandatario da parte que por esse motivo não esta presente a audiencia de julgamento integra irregularidade que ofende os principios do contraditorio e dispositivo; A ofensa destes principios leva a conclusão de que a irregularidade cometida infuiu no exame e decisão da causa o que acarreta a anulação do julgamento e de todos os termos subsequentes e dela dependente.