9920405 - Tribunal da Relação do Porto

I - Quando a providência cautelar tiver sido decretada sem audiência do requerido, este goza de dois meios de oposição, em alternativa, o que significa não poderem ser usados simultaneamente; o agravo deve ser usado quando se suscitem questões de direito e a oposição propriamente dita deve ter lugar quando respeite a questões de facto.