003344 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003344
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Categoria profissional, Sanção abusiva, Sanção disciplinar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016922
Nr Documento: SJ199210280033444
Indicações Eventuais: MENESES CORDEIRO IN MANUAL DO DIREITO DO TRABALHO PAG755.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c3964028b8937fa3802568fc003a20bf
Sumário
I - A categoria do trabalhador deve corresponder às tarefas que ele desempenha, e não à designação que lhe seja dada pela entidade patronal. II - Reclamando o trabalhador à entidade patronal as remunerações e horas extraordinárias devidas àquela categoria, a sanção disciplinar que lhe seja imposta por isso é abusiva.
