101-B/2000.L1-6 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria da Graça Araújo
Processo: 101-B/2000.L1-6
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Litisconsórcio, Ilegitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: José Eduardo Miranda Santos SapateiroGraça AraújoMaria Teresa Soares
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ae86ef47319fb9558025770600606363CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2009:101.B.2000.L1.6.EF
Sumário
Os embargos de terceiro devem ser propostos contra as partes da execução (exequente(s) e executado(s), sob pena de preterição do litisconsórcio necessário. Ao não ter sido interposto os aludidos embargos contra todos os executados, há ilegitimidade passiva por preterição do aludido litisconsórcio. (LS)
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: B... deduziu, em 23.5.05, embargos de terceiro contra Transportes ..., Lda. e C..... Alegou, em síntese, que: em 14.4.05, tivera conhecimento que na execução para pagamento de quantia certa que a embargada movera contra o embargado havia sido penhorado um dado prédio misto; obtivera tal informação de uma funcionária da Conservatória do Registo Predial, que igualmente lhe comunicou ter-lhe sido negado o pedido de registo definitivo de aquisição a seu favor; a embargante comprou o prédio em causa ao embargado/executado, em 10.7.01, através de escritura pública, desde então usando, fruindo e gozando o prédio como sua única proprietária; a embargante recorreu hierarquicamente da decisão que determinou que o registo da sua aquisição fosse lavrado a título provisório; a embargante não é parte na execução. Concluindo pela procedência dos embargos, a embargante pediu o levantamento da penhora do prédio em questão. Recebidos os embargos, apenas a embargada/exequente contestou. Impugnando, por desconhecimento, os factos alegados na petição inicial, pugnou, contudo, pela improcedência dos embargos, em face do disposto no artigo 5º do Cód. Reg. Predial e uma vez que a embargante não registou a sua aquisição. Saneado e condensado o processo, realizou-se a audiência de discussão e julgamento. Foi proferida sentença que julgou os embargos procedentes. De tal sentença apelou a embargada/exequente, impugnando a decisão sobre a matéria de facto, defendendo que a embargante não provou – como lhe competia - ter deduzido em tempo os embargos, sendo a caducidade de conhecimento oficioso e pugnando pela decisão oposta à da sentença. No Acórdão desta Relação entendeu-se que, pese embora a invocada caducidade não fosse de conhecimento oficioso, a embargada/exequente impugnara, na contestação, os factos alegados na petição inicial (entre os quais os que respeitavam ao momento em que a embargante tivera conhecimento da penhora), o que equivalia a excepcionar a caducidade. E, considerando que a 1ª instância desconsiderara esses factos, a Relação anulou parcialmente o julgamento e, consequentemente, a sentença, ordenando a ampliação da base instrutória. Formulados os correspondentes quesitos, procedeu-se a julgamento. Foi proferida sentença que julgou improcedente a excepção de caducidade e julgou procedentes os embargos. De novo apelou a embargada/exequente, formulando as seguintes conclusões: O presente recurso visa a impugnação da decisão de facto quanto aos quesitos 1.° a 3.° aditados pelo douto Tribunal da Relação, bem como a decisão de Direito proferida – isto quanto à questão da caducidade; Sem esquecer as alegações remetida para Juízo em 22/1/2007, que aqui se dão por reproduzidas, uma vez que o Tribunal da Relação, antes de começar a apreciar a bondade da matéria de facto então dada como assente pelo Tribunal recorrido, quis apreciar prima facie a excepção de caducidade; A essas alegações acrescentam-se, contudo, as considerações que constam das conclusões r) e s) infra; Para apreciar a questão da caducidade, o venerando Tribunal da Relação deliberou aditar à Base Instrutória os factos alegados pela embargante nos artigos 1.º, 2.º e 3.º do seu requerimento inicial; Competia saber se os embargos foram deduzidos 30 dias após o conhecimento pela embargante da ofensa – segunda parte do disposto no art. 353.º, n.º 2 do Código de Processo Civil; O Tribunal a quo, em vez de transcrever os ditos artigos para a Base Instrutória, deu-lhes outra redacção – o que é relevante quanto ao art. 2.º do requerimento de embargos; De facto, o que importa saber é se a embargante SÓ teve conhecimento da penhora em 14 de Abril de 2005 - porque a partir dessa data é a própria embargante que declara conhecê-la; Ora, do depoimento prestado pelas testemunhas em audiência de julgamento decorre que a embargante tomou conhecimento da penhora muito antes desse dia; A embargante é solicitadora, pelo que tem, quanto a matérias de registos prediais, conhecimentos superiores aos de um declaratário comum; A testemunha D... (acta de audiência de 21/4/2008, "duas cassetes, entre as voltas 0194 a 0595 do lado A da primeira cassete" - sic) disse claramente, a propósito dos registos e do seu conhecimento pela embargante: "ela andou sempre a acompanhar de perto essa situação"; Há, ainda, documentos nos autos que atestam que a embargante já sabia da penhora antes daquela data - caso da certidão em que o r.i. de embargos se funda ao alegar que a data do conhecimento dos factos e que foi emitida em 14 de Maio....de 2004!; Aliás, o requerimento inicial de embargos deu entrada em Juízo no dia 23 de Maio de 2005, ou seja, 39 dias APÓS a alegada data de conhecimento dos factos (14 de Abril de 2005); Pelo que a resposta dada ao quesito 2.° aditado devia ter sido: "Provado que a embargante teve conhecimento da penhora antes de 14 de Maio de 2005"; Ainda que assim não se entenda, sempre diremos que mesmo julgando o referido quesito "Não Provado", a decisão de Direito terá de ser diversa; Julgar "Não Provado" que a embargada SÓ tomou conhecimento da penhora em 14 de Maio de 2005 equivale a julgar provado, a contrario sensu, que a embargada tomou conhecimento da mesma ANTES da data em que o confessa; Com o que se fez a prova de que essa condição, essencial para aferir da tempestividade dos embargos, NÃO se verificou; Às alegações de recurso de impugnação da resposta dada aos primitivos quesitos da Base Instrutória, remetidas para Juízo em 22/1/2007, cumpre agora acrescentar o depoimento claríssimo e esclarecedor da testemunha D... na audiência de julgamento de 21/4/2008; Esta testemunha, que vive em união de facto com a embargante há 18 anos, disse que a casa dos autos é do Sr. C..., conforme decorre da transcrição que se anexa (páginas 11 a 15); De tudo isto decorre a má fé com que a embargante litiga; A douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 353.°, n.°2, 653.°, n.°s 2 (2ª parte) e 3, 659.º, n.°s 2 e 3, 668.°, n.° 1, al.c). São as seguintes as conclusões das alegações da embargada/exequente apresentadas em 23.1.07: a’) No que respeita ao 1º quesito (“A partir da data da outorga da escritura pública referida na alínea C) dos factos assentes, a embargante tem vindo a usar e fruir daquele prédio, gozando todas as utilidades por ele proporcionadas, designadamente a sua habitação?”), o Mm. Juiz a quo considerou provado que a partir da data da outorga da escritura a embargante tem vindo a usar e fruir do prédio; b’) Face ao depoimento da testemunha E... (voltas 00,00 - 08,04 do lado A), apenas deveria ter sido provado que a embargante é vista no prédio na companhia dos executados C... e D...; c’) Devendo ser desconsiderado o depoimento da testemunha D... (voltas 08,08 a 14,34 do lado A), uma vez que tentou omitir a relação com a exequente, embargada e recorrida nos presentes autos, bem como a sua relação de intimidade com a embargante; d’) Está o seu depoimento repleto de afirmações contraditórias: primeiro diz que só lá foi de passagem, depois afirma que já foi algumas vezes ao prédio, que tem uma sala, uma cozinha, uma casa-de-banho, um hall, mas não sabe se há quartos e confunde a área da casa; e’) Quanto ao 2º quesito, o Tribunal a quo considerou provado que a embargante recebia amigos e visitas; f’) Todavia, são os depoimentos, quer da primeira, quer da segunda testemunha, insuficientes para chegar a tal decisão; g’) Ora, a primeira testemunha não poderia estar em condições de dizer se é a embargante que recebe visitas ou se é esta que é visita, dado que nunca deslocou ao prédio em questão, apenas avistando a casa no caminho; h’) Ao depoimento da segunda testemunha não deveria ter sido dada credibilidade pelos motivos já alegados em c); i’) Razão pela qual também deveria ter sido considerado não provado o 2.° quesito; j’) Por outro lado, para formar a sua convicção o tribunal deveria ter em consideração a não junção aos autos de documentos que, na qualidade de proprietária, estariam na sua posse, como recibos de água e luz em seu nome; l’) Não se podendo bastar com um contrato de compra e venda de que, única prova se fez, foi da sua realização formal; m’) Há, pois, que considerar toda a materialidade subjacente para provar a propriedade da embargante; n’) Por outro lado, à embargante cabia provar que deduziu a petição de embargos nos 30 dias subsequentes àquele em que a diligência foi efectuada ou àquele em que a embargante teve conhecimento da ofensa — o que não fez; o’) O prazo estabelecido no art°. 353°, n°. 2, do C.P.C. é um prazo de caducidade (art°. 298°, n°. 2, do C.C.) de apreciação oficiosa pelo Tribunal; p’) O Tribunal deveria, por isso, ter-se pronunciado sobre esta questão; q’) Não é crível que a embargante não tivesse sabido da ofensa, considerando todos os factos; r’) O documento que foi certificado pelo Sr. Dr. F... (advogado do executado, C...) tem 4 folhas (como está mencionado) mas depois só aparecem 3, faltando a n°. 1, exactamente aquela em que consta a data do pedido do documento; s’) Também por esta razão os embargos deveriam ter sido indeferidos; t’) A sentença em apreço violou e subverteu as regras próprias do registo predial, nomeadamente as respeitantes aos princípios da publicidade e da precedência dos mesmos registos (art°s. 1°, 6°, n°. 1 e 7° do Código de Registo Predial) e bem assim as regras ínsitas nos art°s. 331°, n°. 1, do Código Civil e 353°, n°. 2, do Código de Processo Civil. Foram os seguintes os factos que a 1ª instância deu como provados: 1. Nos autos de execução para pagamento de quantia certa, identificados com o nº ..., foi penhorado o prédio misto sito na freguesia de Palmela, descrito na Conservatória do Registo Predial de Palmela sob o nº ... e inscrito na respectiva matriz sob os artigos ... e .... 2. Na data da penhora, tal prédio encontrava-se ainda registado a favor de C..., executado nos autos identificados em 1.. 3. Por escritura pública de compra e venda celebrada em 10 de Julho de 2001, no ... Cartório Notarial de Almada, o executado C..., na qualidade de dono e único possuidor do prédio acima descrito, declarou vender o referido prédio à ora embargante, e esta declarou comprá-lo, pelo preço de 12.968,75€. 4. Procedeu a embargante ao registo da aquisição. 5. Tendo ficado a inscrição daquela aquisição registada a título provisório. 6. A partir da data da outorga da escritura referida em 3., a embargante tem vindo a usar e fruir daquele prédio. 7. Aí recebendo amigos e visitas. 8. O que faz de forma contínua, à vista de todas as pessoas e sem oposição de ninguém. Configurado como incidente da instância – espécie intervenção de terceiros e sub-espécie oposição – pela reforma processual civil de 95/96, os embargos de terceiro consubstanciam efectivamente uma acção declarativa que corre por apenso a outra de natureza executiva, com a especialidade de a “pretensão do embargante se inserir num processo pendente entre outras partes” (Salvador da Costa, Os Incidentes da Instância, Almedina, Coimbra, 2008:201). A nova relação processual que assim se estabelece traduz, consequentemente, um acréscimo ao número de partes envolvidas na acção executiva, a saber o/s terceiro/s embargante/s. Estes encabeçam o lado activo da relação processual; exequente/s e executado/s assumirão o lado passivo. Nesse sentido se expressa o nº 1 do artigo 357º do Cód. Proc. Civ., ao referir as “partes primitivas”, o mesmo sucedendo com o nº 1 do artigo 344º, a propósito do incidente de oposição espontânea, de que os embargos de terceiro constituem sub-conjunto. Estamos, pois, perante uma situação de litisconsórcio passivo necessário legal (artigo 28º do Cód. Proc. Civ.). Não custa, aliás, compreender as razões do regime. É que o incidente de embargos de terceiro tem inequívocos reflexos na acção executiva – quer ao nível do respectivo prosseguimento, quer ao nível da manutenção/levantamento da diligência ofensiva do direito do embargante – sendo relevante para o/s exequente/s – que, naturalmente, não quererão “abrir mão” de um bem que permitirá, ao menos em parte, assegurar o pagamento do seu crédito – e para o/s executado/s – para quem o levantamento da penhora de tal bem significará, em princípio, a penhora de outro/s que lhe/s pertença/m. No sentido exposto: obra citada:235; Amâncio Ferreira, Curso de Processo de Execução, Almedina, Coimbra, 2003:258; Teixeira de Sousa, Acção Executiva Singular, Lex, Lisboa, 1998:302; Lebre de Freitas, João Redinha e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Volume 1º, Coimbra Editora, Coimbra, 2008:676. Nos presentes autos, em cumprimento da exigência prevista na alínea a) do nº 1 do artigo 467º do Cód. Proc. Civ., a petição inicial identifica as partes do presente incidente. E, assim, estes embargos de terceiro foram deduzidos por B... contra “Transportes..., Lda., exequente” e “C..., executado”. Sucede que a acção executiva a que estes autos estão apensos, com o nº ... (a letra indicada no ponto 1. da matéria de facto corresponde a lapso), foi instaurada por Transportes ..., Lda. contra Transmontijo ...., Lda., D... e C..., respectivamente, aceitante e avalistas de duas letras dadas à execução. Curioso é, aliás, constatar que D...., que deveria ser parte nestes embargos foi ouvido nas duas sessões da audiência de julgamento na qualidade de testemunha (deixamos, a propósito, consignado que as duas cassettes remetidas a este Tribunal da Relação contêm idêntica gravação dos depoimentos prestados apenas na sessão de 21.4.08). A ilegitimidade é excepção dilatória de conhecimento oficioso (que não foi concretamente apreciada no despacho saneador tabelarmente lavrado) que conduz à absolvição da instância (artigos 493º nº 1 e 2, 494º-e), 495º e 510º nº 3 do Cód. Proc. Civ.). Fica, em consequência, prejudicado o conhecimento das questões suscitadas no recurso. Por todo o exposto, acordamos em julgar procedente a apelação e, em consequência, revogando a decisão recorrida, absolvemos os embargados da instância. Custas, em ambas as instâncias, pela embargante. Lisboa, 17 de Dezembro de 2009 Maria da Graça Araújo José Eduardo Sapateiro Maria Teresa Soares