0068654 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0068654
Acórdão
Descritores: Acção, Processo disciplinar, Abuso do direito, Trabalhador, Despedimento, Justa causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004044
Nr Documento: RL199103130068654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4bc86c75854b71ac802568030000e1aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0068654.3B
Sumário
Tendo o A. intentado a presente acção, em 10/11/88, pedindo, apenas, a condenação da Ré no pagamento das retribuições salariais vencidas desde Março de l988 e não pagas e nas vincendas, posteriormente, em 10/02/89, veio requerer um aditamento ao pedido inicial, no qual pediu o pagamento de todas as prestações vencidas, acrescidas da indemnização por antiguidade, até 15/12/88, data da rescisão do contrato de trabalho; Entretanto, a entidade patronal instaurou processo disciplinar contra o Autor, em 88/11/18, tendo-lhe comunicado a Nota de Culpa à qual este não respondeu, alheando-se de tal processo, que culminou com a decisão do seu despedimento, com justa causa, datada de 14/12/88; O comportamento do Autor foi, assim, abusivo, uma vez que, dado o quadro temporal referido, o trabalhador fez uso anormal do exercício de direito subjectivo, ofendendo o sentimento jurídico socialmente dominante.