0333933 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0333933
ACORDAO
Descritores: Medidas de coacção, Traficante, Indícios, Tráfico de estupefaciente, Termo de identidade e residência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017493
Nr Documento: RL199406230333933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9146d43ac67bc967802568030002a468
Sumário
Sendo precários os indícios de que o arguido tenha cometido um crime de tráfico de estupefacientes, considera-se adequada a medida de coacção de prestação de termo de identidade e residência, durante o inquérito.
