042283 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vaz Sequeira
Processo: 042283
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Renovação da prova, Poderes do supremo tribunal de justiça, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014078
Nr Documento: SJ199201300422833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/43b59a565586ac3a802568fc003a02ab
Sumário
Mesmo nos casos dos artigos 410, n. 2 e 3, do Codigo de Processo Penal, o Supremo Tribunal de Justiça não procede a renovação de prova, limitando-se a apontar o vicio que apurou e a determinar o reenvio do processo para novo julgamento - artigos 426 e 436 do Codigo de Processo Penal.
