9621480 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Rodrigues
Processo: 9621480
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Restituição provisória de posse, Requisitos, Composse
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019920
Nr Documento: RP199702259621480
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d2fb5bae7100cfae8025686b0066ed4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621480.F8
Sumário
O procedimento cautelar de restituição provisória de posse tem como pressupostos a posse, o esbulho e a violência. Este procedimento pode ser usado por um dos compossuidores contra o outro.