Quando foi proferido o acórdão 9621480?

O acórdão foi proferido em 25 de fevereiro de 1997.

Acórdão TRP (1997) — Procedimentos cautelares

Q: Qual foi a decisão no processo 9621480?

Provido. I - O procedimento cautelar de restituição provisória de posse tem como pressupostos a posse, o esbulho e a violência. II - Este procedimento pode ser usado por um dos compossuidores contra o outro.

Acórdão

9621480

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 25 de fevereiro de 1997
Relator: Pires Rodrigues

Agravo

Procedimentos cautelaresRestituição provisória de posseRequisitosComposse

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART393.

Sumário

I- O procedimento cautelar de restituição provisória de posse tem como pressupostos a posse, o esbulho e a violência.

II- Este procedimento pode ser usado por um dos compossuidores contra o outro.

Texto integral não disponível

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