0053646 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0053646
ACORDAO
Descritores: Decisão que ponha termo ao processo, Recurso, Regime de subida do recurso, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009095
Nr Documento: RL199301280053646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1cf1d9110fe88116802568030001578a
Sumário
É de agravo com subida imediata nos próprios autos o recurso interposto de decisão do Tribunal de Menores que o julga incompetente em razão da matéria para conhecer da situação de determinado menor.
