96B633 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo não conhece de questões novas. II - É admissível prova testemunhal para apuramento da vontade das partes que outorgaram em escritura pública. III - A cessão de créditos é válida se o negócio jurídico que constitui a sua fonte também o é. IV - A responsabilidade do fiador é moldada pela do devedor principal, e em princípio deve abranger tudo aquilo a que este se encontra obrigado e cobrir as consequências legais e contratuais da mora ou culpa do devedor. V - Com a declaração da compensação extinguem-se os créditos desde o momento em que se tornaram compensáveis, ou seja, tem efeitos retroactivos.