Acórdão STA (1982) — Amnistia, Infracção fiscal

Acórdão

001851

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de abril de 1982
Relator: Antonio Patacas

Recurso jurisdicional

AmnistiaInfracção fiscalInfracção as leis da segurança socialLei fiscalObrigação fiscalDivida a segurança social

Referências Legais

Legislação Nacional

L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
DL 511/76 DE 1976/07/03 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STA 2 SECÇÃO DE 1979/04/06.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1798 DE 1982/02/17.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1850 DE 1982/03/18.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1853 DE 1982/04/14.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1846 DE 1982/04/21.

Sumário

I- Nas expressões "infracções fiscais", "leis fiscais" e "obrigações fiscais", insertas na Lei 3/81, apenas se compreende o sector fiscal propriamente dito, ou seja, o do Estado.

II- Dai que tal normativo não compreenda as infracções relacionadas com as contribuições para a Segurança Social, designadamente o art. 2 do Dec.-Lei 511/76, de

3- 7.

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