081454 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 081454
Acórdão
Descritores: Penhora, Vencimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013973
Nr Documento: SJ199202110814541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d2240dafd9c3c249802568fc003a5561CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081454.52
Sumário
A lei proibe a penhora de todo um vencimento - qualquer que seja o seu montante. Mas, a fracção máxima autorizada por lei essa corre contra todo e qualquer vencimento, nos termos dos artigos 822 e 823, ambos do Código de Processo Civil.