0050266 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0050266
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Extinção de direitos
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008251
Nr Documento: RL199210290050266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b8b2f1b271769e918025680300014162CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0050266.D7
Sumário
Tendo sido proferido despacho a ordenar a suspensão da instância por efeito do disposto no artigo 3. n. 2 do Código de Registo Predial em consonância com o artigo 282. do C. de Processo Civil; e havendo tal despacho sido notificado à parte, que após o trânsito em julgado veio requerer a prorrogação do prazo inicial da suspensão, verificou-se aceitação (expressa) do despacho proferido inicialmente (681. n. 2 e 3 do Código de Processo Civil). Não deverá ser apreciado (artigo 283 n. 1 do Código de Processo Civil), e será indeferido o requerimento da parte a pretender o levantamento dessa suspensão, sem que se verifique qualquer facto ou circunstância superveniente, sob pena de infracção ao preceituado no artigo 666 n. 1 e 3 do Código de Processo Civil.