074304 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 074304
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Solidariedade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009806
Nr Documento: SJ198705060743042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/af4804d88942e67b802568fc0039d74fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074304.87
Sumário
Nos termos dos artigos 503 n. 1 e 507 n. 1 do Codigo Civil, o motorista condutor do veiculo por conta de outrem, a provar-se a sua responsabilidade na eclosão do acidente, e solidariamente responsavel pelos danos causados com a pessoa que, na qualidade de proprietario do citado veiculo, tem a direcção efectiva do mesmo e o utiliza no seu proprio interesse. Sendo a culpa do acidente imputavel ao motorista condutor do veiculo, por desrespeito do sinal de "stop" num cruzamento, sendo graves os prejuizos e nada se provando sobre a situação economica dos reus e dos autores, não se justifica a redução das indemnizações a que alude o artigo 494 do Codigo Civil. E de abater a indemnização atribuida ao lesado a titulo de acidente de viação a quantia que ele ja havia recebido a titulo de acidente de trabalho.