9430207 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9430207
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Pedido, Indeferimento liminar, Insuficiência económica, Presunção, Questão de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008331
Nr Documento: RP199405239430207
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/62a264a9503530708025686b006694faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430207.DB
Sumário
Quem pretender beneficiar de apoio judiciário tem de suportar o ónus de alegação e prova dos factos reveladores da sua insuficiência económica. A falta de menção dos elementos de facto constantes dos ns. 1 e 2 do artigo 23 do Decreto- -Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, importa indeferimento liminar da petição por ineptidão desta. Só não será assim se o requerente do apoio judiciário gozar de presunção de insuficiência económica. Mas não está desobrigado de alegar e provar o facto presuntivo, isto é, o facto ou factos de onde decorre a presunção legal de insuficiência. Constitui alegação de facto e não simples conclusão ou mera generalidade quem diz que o que ganha na sua actividade ( de agricultor de subsistência em algumas courelas e de pastoreio de algumas cabras que tem ) não atinge 47400 escudos - salário mínimo nacional em 1993.