Insuficiência económica - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (da responsabilidade da relatora) Nos termos do art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil, anexa-se o sumário do presente acórdão. I. Os tribunais judiciais só devem, de imediato e em...

I – Da alteração introduzida ao disposto no artigo 535.º do CPC pelo DL n.º 329-A/95, interpretada em harmonia com o disposto nos artigos 265.º, n.º 3, e 266.º, n.º 4, do CPC, resulta que a referida...

Se o recorrente alegou e apresentou provas a demonstrar a sua insuficiência económica para custear as despesas do pleito, na falta de qualquer outro elemento, mormente a avaliação da anterior...

I - No contencioso administrativo a apresentação do pedido de apoio judiciário determina a interrupção do prazo processual que tiver em curso para se reiniciar a partir da notificação da decisão que...

I - Se a sociedade comercial está sob processo de recuperação de empresa e fez prova de ter apresentado requerimento de regularização de dívidas ao fisco e à segurança social é seguro que o montante...

I - Nas execuções fiscais instauradas para cobrança de crédito de natureza comercial da Caixa Geral de Depósitos, a quantia arrecadada, se insuficiente, deve imputar-se de acordo com o artigo 785º do...

I - O indeferimento liminar é mecanismo a usar com cautela, só devendo ter lugar quando, de todo em todo e de forma irrecusável, se possa afirmar que a pretensão formulada não pode proceder.

I - A concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de preparos e do pagamento de custas, assenta no fundamental pressuposto de que o respectivo requerente carece de meios...

I - À responsabilidade subsidiária de gerente de de responsabilidade limitada por dívida fiscal cujos períodos de formação e de cobrança voluntária ocorreram após a entrada em vigor do Decreto-Lei n....

Na vigência do DL 68/87, cabe à FP e não à oponente o ónus da prova da culpa pelo que não resultando provado que a recorrente teve uma actuação culposa que esteja numa relação de causalidade com a...