9440731 - Tribunal da Relação do Porto

I - A resolução do arrendamento não pode ser pedida em acção com base em contrato-promessa de arrendamento, visto que não se pode peticionar a resolução de um contrato que, ainda, não foi celebrado. II - A devolução do prédio e o pagamento correspondente á sua ocupação, a título de enriquecimento sem causa, deve ser peticionado em acção de resolução do contrato-promessa. III - Os contratos de arrendamento para o comércio, indústria ou exercício de profissão liberal devem ser reduzidos a escritura pública, nos termos do artigo 7 n.2 alínea h) do Regime do Arrendamento Urbano. IV - Tais contratos tendo sido celebrados sem aquela forma legalmente prescrita, são nulos por força do preceituado no artigo 220 do Código Civil. V - Tendo-se peticionado a resolução do contrato de arrendamento, quando devia ter sido pedida a resolução do contrato-promessa respectivo, não pode o juiz usar da faculdade concedida no artigo 477 do Código de Processo Civil visto que nesse preceito se visa apenas conceder ao autor a possibilidade de corrigir uma petição irregular ou deficiente, que não deva, desde logo, ser indeferida liminarmente.

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