9440731 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9440731
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Nulidade, Nulidade do contrato, Resolução do contrato, Enriquecimento, Enriquecimento sem causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014608
Nr Documento: RP199505229440731
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9893e68251d0bed18025686b0066ae24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440731.A9
Sumário
A resolução do arrendamento não pode ser pedida em acção com base em contrato-promessa de arrendamento, visto que não se pode peticionar a resolução de um contrato que, ainda, não foi celebrado. A devolução do prédio e o pagamento correspondente á sua ocupação, a título de enriquecimento sem causa, deve ser peticionado em acção de resolução do contrato-promessa. Os contratos de arrendamento para o comércio, indústria ou exercício de profissão liberal devem ser reduzidos a escritura pública, nos termos do artigo 7 n.2 alínea h) do Regime do Arrendamento Urbano. Tais contratos tendo sido celebrados sem aquela forma legalmente prescrita, são nulos por força do preceituado no artigo 220 do Código Civil. Tendo-se peticionado a resolução do contrato de arrendamento, quando devia ter sido pedida a resolução do contrato-promessa respectivo, não pode o juiz usar da faculdade concedida no artigo 477 do Código de Processo Civil visto que nesse preceito se visa apenas conceder ao autor a possibilidade de corrigir uma petição irregular ou deficiente, que não deva, desde logo, ser indeferida liminarmente.