12/1985 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 12/85 Processo n.º 91/84 2.ª Secção Relator: Conselheiro Mário Afonso Acordam no Tribunal Constitucional Na reclamação do douto despacho do Mmo. Juiz que, na secção de despejo intentada, no 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, por A. e mulher contra B. e mulher, não admitiu o recurso do despacho que interferiu o requerimento de desentranhamento da resposta dos A.A. à contestação, decidimos se solicite ao Tribunal “a quo” o envio de certidão do termo de notificação deste despacho. Sem custas. Lisboa, 9 de Janeiro de 1985 Mário Afonso Luís Nunes de Almeida Mário de Brito Messias Bento José Magalhães Godinho José Manuel Cardoso da Costa Armando Manuel Marques Guedes