0230245 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0230245
Acórdão
Descritores: Desistência da instância, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033324
Nr Documento: RP200203140230245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/de0110feab61530e80256bde0028e425CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230245.7E
Sumário
A desistência da instância é livre até à contestação e faz cessar, somente, o processo que se instaurara. Assim, traduz-se aquela, pura e simplesmente, na renúncia à acção proposta, a qual fica destruída, mantendo-se, contudo, intacto o direito substantivo que, através dela, se pretendia fazer valer. Pode, portanto, a acção renovar-se nos precisos e exactos termos da acção anterior, uma vez que o caso julgado formado é apenas formal e não material.