10698/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 10698/01
Acórdão
Descritores: Competência absoluta dos tribunais
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Juízes: João Beato Oliveira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/7a2bb5950122eee280256c67004e2dfa
Texto
Acordam na 1ª Secção, 2ª Subsecção do T.C.A. 1 – A Associação ........veio interpor recurso contencioso pedindo a declaração de nulidade ou de anulação do despacho do Sr. Ministro da Economia de 29.6.2000, que concedeu licença de estabelecimento à Recauchutagem N......, S.A. - A autoridade recorrida e a dita interessada particular invocaram a questão prévia da extemporaneidade do recurso e a recorrente pronunciou-se no sentido da sua improcedência. O Digno Magistrado do Mº Pº, no douto parecer que antecede pronunciou-se no sentido da incompetência absoluta do Tribunal, questão de conhecimento prioritário, nos termos do artº 4º da L.P.T.A. Sem vistos, dada a simplicidade do processo cumpre conhecer da aludida questão. x x 2. A competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de outra matéria. Nos termos dos arts. 26º nº 1 al. c), 40º al. b) e 104º do E.T.A.F. apenas compete ao T.C.A., neste tipo de recurso contencioso, apreciar matérias relativas ao funcionalismo, que tenham por objecto a definição de uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público. Tal não, manifestamente, o caso do despacho ora impugnado que concedeu uma licença de estabelecimento à Recauchutagem Nortenha, S.A. Em face do exposto, e ficando prejudicado o conhecimento da também alegada extemporaneidade do recurso, acordam em julgar procedente a questão da incompetência absoluta do Tribunal Central Administrativo, sendo competente o Supremo Tribunal Administrativo, para o qual o recorrente poderá solicitar a remessa, nos termos do art. 4º da L.P.T.A. Custas pela recorrente, fixando no mínimo a taxa de justiça. Lisboa, 17.10.02 as.) António de Almeida Coelho da Cunha (Relator) Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo João Beato Oliveira de Sousa