Quem foi o relator do acórdão 0232205?

O relator foi Teles de Menezes e Melo, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 0232205?

O acórdão foi proferido em 19 de dezembro de 2002.

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Acórdão TRP — Falência, Massa falida, Restituição de bens

0232205 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Teles de Menezes e Melo

Data: 19 de dezembro de 2002

Processo: 0232205

ACORDAO

Descritores: Falência, Massa falida, Restituição de bens, Prazo de propositura da acção

Sumário

À acção destinada a fazer valer o direito à separação ou restituição de bens da massa falida não se aplica o prazo de um ano subsequente ao trânsito em julgado da sentença de declaração de falência, referido no n.2 do artigo 205 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência.