042452 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 042452
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Aclaração de acordão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016747
Nr Documento: SJ199207090424523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a6057291d309775802568fc003a1ff2
Sumário
O Supremo não tera de aclarar decisão por si não proferida ou, havendo-a sido, que seja clara.
