073230 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 073230
Acórdão
Descritores: Contrato de viabilização, Acordo de apoio financeiro, Resolução do contrato, Falencia
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011524
Nr Documento: SJ198701070732302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4377d06bea9ae29c802568fc003a27f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:073230.90
Sumário
Não havendo disposição legal no sentido de ser exigida a intervenção judicial para a resolução de um contrato de viabilização de empresa em situação economica dificil, a resolução pode operar-se nos termos do n. 1, ou seja mediante declaração a outra parte. Não tendo o Estado tido intervenção no contrato de viabilização, falece-lhe legitimidade para se pronunciar sobre a resolução do mesmo. Não vigorando ja o contrato por haver sido resolvido, nada ficou impedindo que a falencia da empresa viesse a ser declarada nos termos do disposto no n. 1 do artigo 1140 do Codigo de Processo Civil.