073230 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não havendo disposição legal no sentido de ser exigida a intervenção judicial para a resolução de um contrato de viabilização de empresa em situação economica dificil, a resolução pode operar-se nos termos do n. 1, ou seja mediante declaração a outra parte. II - Não tendo o Estado tido intervenção no contrato de viabilização, falece-lhe legitimidade para se pronunciar sobre a resolução do mesmo. III - Não vigorando ja o contrato por haver sido resolvido, nada ficou impedindo que a falencia da empresa viesse a ser declarada nos termos do disposto no n. 1 do artigo 1140 do Codigo de Processo Civil.