000394 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000394
ACORDAO
Descritores: Contrato de provimento
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008321
Nr Documento: SJ198301140003944
Referência Publicação: BMJ N323 ANO1983 PAG283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ac60afe0a391942802568fc0039c487
Sumário
O acto administrativo que põe termo a um contrato de provimento na função publica apenas e susceptivel de recurso para os Tribunais Administrativos, sendo os Tribunais do Trabalho incompetentes, em razão da materia, para conhecerem das questões emergentes da cessação unilateral, por parte da Administração, do respectivo vinculo de emprego publico.
