00114644 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 00114644
Acórdão
Descritores: Impugnação, Matéria de facto, Especificação, Recurso, Rejeição de recurso, Gravação da prova, Depoimento de parte, Reclamação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030766
Nr Documento: RL2001032100114644
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4d9c6a931321862580256abf003d4b28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00114644.4E
Sumário
Quando se impugna a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, as matérias que o recorrente terá de especificar, e se os meios de prova tiverem sido gravados incumbe ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso, proceder à transcrição, mediante escrito dactilografado, das passagens da gravação em que se fundamenta, artº 690º-A, nº1, alíneas a) e b) do C.P.C. Ora, o recorrente apresentou um escrito dactilografado que não é uma transcrição da gravação dos depoimentos, que não é uma reprodução com fidelidade, antes uma aproximação resultante de uma tentativa de adaptação do texto, pelo que deve ser rejeitado o recurso nos termos do nº2 do art 690º - A do C.P.C., acrescendo o facto de, na acta de julgamento constar que "não houve lugar a quaisquer reclamações" relativamente à matéria de facto dada como provada, artº 653º, nº4 do C.P.C., sendo tais reclamações permitidas.